norma nº 193/2005

“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
“ -Estado'de ETA ==
REVOGA A—
“Gabinete do”
Lei Complementar nº 193, de
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que específica à
Sra. Francisca Selma do Nascimento Leme, para
os fins que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa, -
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 07 de novembro de 2005,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 017/2005, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por concessão de direito real de uso, à Sra. Francisca Selma do
Nascimento Leme, a área municipal caracterizada como área dominical,
localizada na confluência da Avenida D. Pedro Il com a Rua 04, no bairro
Chácara Santa Clara, em Mococa, abaixo descrita:
“Um lote de terreno, sob nº 4, da quadra “p”, do
loteamento denominado Chácara Santa Clara, desta cidade, com frente para
a Avenida D. Pedro Il, lado par, esquina da Rua 4, medindo 7,00 m (sete
metros) de frente para a primeira rua; 21,00 m (vinte e um metros) do lado da
segunda rua; 15,90 m (quinze metros e noventa centímetros) nos fundos,
onde confronta com o lote nº 3, mede 11,50 m (onze metros e cinquenta
centímetros) do lado que confronta com o lote nº 5, e 14,51 m (quatorze
metros e cinquenta e um centímetros) em curva na confluência das
mencionadas vias públicas, encerrando a área de 314,25 m2 (trezentos e
quatorze metros quadrados e vinte e cinco decímetros quadrados)”.
Parágrafo Único - A concessão de direito real de uso
a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construído no local prédio visando a moradia da concessionária.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 60 (sessenta)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a conclusão da obra.
. Art. 3º - O não cumprimento das disposições contidas
na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da
área ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade,
a que título for.
q
2
PR PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
/ Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 193, de 16 de novembro de 2005.
Art. 4º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantida a sua finalidade original
e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá
vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo Único - O imóvel objeto desta concessão
de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer
espécie, por parte da concessionária.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em
Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e
nove) anos.
Art. 7º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho contendo a planta do local e o Memorial Descritivo
do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 2.874, de 26 de fevereiro de 1998.
PREFEITURA MUNICIRAL DE MOCOCA, 16 de novembro de 2005.
|
AP, RECIDO SPANHA
pe Municipal
N
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DEPARTAMENTO DE OBRAS
MEMORIAL DESCRITIVO
Refere-se ao lote nº 4, da quadra “P”, do loteamento
denominado CHACARA - SANTA: CLARA de propriedade da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, com as seguintes
descrições e confrontações: n
UM; LOTE DE TERRENO, sobonº 4, da quadra “P”, do...
: loteamento denominado CHÁCARA SANTA CLARA, desta cidade, .,
— com frente para a Avenida D. Pedro II, lado par, esquina RUA 4,
medindo 7,00 metros de frente pará a” primeira rua; 21,00 metros do -
lado da segunda rua; 15,90' metros nos fundos, onde confronta, com o
lote:nº 3, mede 11,50 metros-do lado"que confronta com o-lote: com à
lote nº 5, e 14,51 metros em curva na confluência das mencionadas
vias, públicas, encerrando a área de 314,25 m2.
MOCOCA — SP, 26 de agosto de 2.005 no id
) EDUARDO JO. é EONHARDT ,)
Diretor do Departamento de Obras rm
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PRAÇA Nº7
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PRAÇA Nº 2
JARDIM SANTA CLARA
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