norma nº 88/2002

(DN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo :
ss Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 088, de 26 de fevereiro de 2002.
Dispõe sobre o parcelamento dos tributos
municipais inscritos em dívida ativa e não
“executados judicialmente.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 18 de fevereiro de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 002/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - os débitos inscritos em dívida ativa, até 31
de dezembro de 2001, ainda não executados judicialmente, referentes
aos tributos municipais, poderão ser parcelados da seguinte forma:
|- Débitos inscritos em dívida ativa, no valor de até
R$ 200,00 (duzentos reais), poderão ser pagos em até 15 (quinze)
pagamentos | mensais, iguais « e sucessivos;
: H- Débitos inscritos em dívida ativa, em valor superior
a R$ 200 00 (duzentos reais) e até R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e
nove reais e noventa e nove centavos), poderão ser pagos em até 18
(dezoito) pagamentos mensais, iguais e sucessivos;
HW — Débitos inscritos em divida ativa, em valor
superior a R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e
nove centavos), poderão ser pagos em até 20 (vinte) pagamentos
mensais, iguais e sucessivos:
Parágrafo 1º - O parcelamento somente será
concedido mediante requerimento do contribuinte devedor, até 29 de
maio de 2002, o que implicará no reconhecimento da dívida.
Parágrafo ' 2º. O não pagamento de quaisquer
das iprestações na data fixada no acordo, importará. no
vencimento antecipado das demais e na imediata cobrança do crédito,
ficando proibida sua renovação « ou novo parcelamento para o mesmo
débito,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 088, de 26 de fevereiro de 2002.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 26 de fevereiro de 2002.
ARAÁRECIDO ESRANHA
refeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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