norma nº 237/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |!
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 237, de 18 de dezembro de 2006.
Dispondo sobre a implantação do
Cinturão Verde Municipal do Jardim
Alvorada.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2006,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 039/2006, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica implantado o Cinturão Verde Municipal
do Jardim Alvorada, em glebas de terras urbanas, localizadas - nos
Loteamentos Chácaras São Domingos, Jardim Alvorada e Núcleo
Habitacional “Nenê Pereira Lima”, conforme as seguintes descrições e
confrontações:
GLEBA “A”- Tem início no marco O (zero), cravado
na margem esquerda do Ribeirão do Meio, no alinhamento da Avenida
Dr. Gabriel do Ó, daí segue pelo referido alinhamento, numa distância
de 15,00 metros, até encontrar o ponto 01, daí deflete à direita e segue
em curva em desenvolvimento de 10,00 metros até encontrar o ponto 02,
daí segue pelo alinhamento da Rua Hugo Magri, numa distância de
825,00 metros, até encontrar o ponto 03: daí deflete à direita e segue
pelo alinhamento da Rua Hugo Magri, numa distância de 120,00
metros, até encontrar o ponto 04; daí deflete à esquerda e segue pelo
alinhamento da Rua Fernando Criscuolo, numa distância de 140,00
metros, até encontrar o ponto 05; daí deflete à esquerda e segue pelo
alinhamento da Rua Fernando Criscuolo, numa distância de 270,00
metros, até encontrar o ponto 06; daí deflete à direita e segue pelo
alinhamento da Rua Cândido Trilho, numa distância de 73,00 metros,
até encontrar o ponto 07; daí segue pela margem direita do Córrego
Curtume, córrego abaixo, numa distância de 435,00 metros, até
encontrar o Ribeirão do Meio; daí deflete à direita e segue pela margem
esquerda do Ribeirão do Meio, córrego acima, numa distância de
1.137,00 metros, até encontrar o ponto zero, onde teve início a
presente descrição, perfazendo uma área de 57.913,00 metros
quadrados, tudo de acordo com o desenho nº 32/2006 da
municipalidade.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA ?
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR nº 237, 18 de dezembro de 2006.
GLEBA “B” - Uma faixa de terras delimitada pela
avenida Jacintho Pisani, pela margem esquerda do Córrego do
Curtume, pelo final da Rua Isaias Vaccillotto e Rodovia SP-340, numa
extensão de 398,91 metros e área de 1.994,55 metros quadrados, de
acordo com o desenho nº 32/2006 da municipalidade.
An. 2º - Ficará a Prefeitura Municipal, através da
Coordenadoria do Meio Ambiente, responsável pela conservação,
administração e preservação da fauna, flora e recursos naturais de que
“são dotados o local.
o)
An. 3º - Caberá à Prefeitura Municipal a limpeza e
recuperação do local, o plantio de árvores, a fiscalização e autorização
para que ONGs ligadas ao Meio Ambiente realizem programas
ambientais no Cinturão Verde
E)
Art 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de dezembro de 2006.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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