norma nº 206/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de '| Len”. oklos
Gabinete do ALTERA A
.
Lei Complementar nº 206, de
de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à Fundação Vida Cristã, para os fins que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de
dezembro de 2005, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 030/2005, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por concessão de direito real de uso, à Fundação Vida Cristã, a
área municipal localizada no Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”, em
. Mococa, denominada Área “A”, remanescente da Área Institucional “Nº, bem
como a edificação nela existente, abaixo descritas:
| — Inicia no marco 01 (um) cravado no alinhamento
da Rua Projetada 01 com a Rua Nicolau Paione; daí deflete à direita em linha
reta, numa distância de 120,00 m (cento e vinte metros) pelo alinhamento da
Rua Nicolau Paione até encontrar o marco 02 (dois); daí deflete à esquerda
em linha reta numa distância de 131,00 m (cento e trinta e um metros) onde
confronta com a Rua Nicolau Paione até encontrar o marco 03 (três); daí
deflete à direita e segue em curva com raio de 21,50 m (vinte e um metros e
cinquenta centimetros) e desenvolvimento de 16,90 m (dezesseis metros e
noventa centímetros), na confluência da Rua Nicolau Paione com o
prolongamento da Rua Padre Argilio Malatesta até encontrar o ponto 04
(quatro); daí segue pelo alinhamento da Rua padre Argilio Malatesta, numa
distância de 55,00 m (cinquenta e cinco metros), até encontrar o ponto 05
(cinco); daí deflete à direita e segue em curva com raio de 8,50 m (oito metros
e cinquenta centímetros) e 13,94 m (treze metros e noventa e quatro
centimetros) de desenvolvimento, na confluência do prolongamento da Rua
Padre Argilio Malatesta com a Rua Profa. Eliza Maia Norte, até encontrar o
ponto 06 (seis); daí segue numa distância de 141,00 m (cento e quarenta e
um metros) com a área “C”, até encontrar o ponto 07 (sete); daí deflete à
direita e segue em curva com desenvolvimento de 3,26 m (três metros e vinte
e seis centímetros) onde confronta com a Rua Projetada 01 até encontrar o
marco 08 (oito); daí deflete à esquerda em linha reta numa distância de 12,06
* m (doze metros e seis centímetros) onde confronta com a Rua Projetada 01
até encontrar o marco 09 (nove); daí deflete à esquerda em linha reta numa
distância de 41,43 m (quarenta e um metros e quarenta e três centímetros),
É
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onde confronta com a Rua Projetada 01 até encontrar o marco 10 (dez); daí
deflete à esquerda em linha reta numa distância de 193,68 m (cento e
noventa e três metros e sessenta e oito centímetros) onde confronta com a
Rua Projetada 01 até encontrar o marco 01 (um) inicial, fechando o perímetro
com área de 23.871,00 m2 (vinte e três mil oitocentos e setenta e um metros
quadrados), tudo conforme o desenho nº 15/2004 da Municipalidade.
Il — Complexo arquitetônico com toda fundação
devidamente estruturada e impermeabilizada, consistindo em edifício urbano .
pertencente à Prefeitura Municipal de Mococa, localizado na confluência das
Ruas Dr. Thiago de Siqueira Júnior, Professora Eliza Maia Norte e Nicolau
Paione; no Conjunto Habitacional “Dr. Gilberto Rossetti”, com área construída
de 5.965,18 m2, sendo que a área construída é composta de 06 (seis) blocos,
denominados A, B, C, D, E e F para quem acessa o complexo pela Rua
Nicolau Paione, implantados em metros lineares (de A para B), 8,40 metros
lineares (de B para C) e 3,60 metros lineares (de C para D), restando os
blocos E e F em sentido perpendicular à implantação dos blocos situados com
recuo de 3,60 metros lineares, segue a descrição da situação de cada bloco:
Situação do Bloco A: paredes na altura de respaldo (H=3,00 m) executada em
blocos de concreto estrutural aparente com chapa L metálica já fixada para
montagem de laje pré-moldada de concreto (vão livre de 13,10 metros
lineares), com área de 1.201,27 m2. Situação do Bloco B: paredes em bloco
- de concreto estrutural com pé direito de 3,00 metros lineares no pavimento
térreo, laje piso de concreto pré-moldado (vão livre de 13,10 metros lineares)
e paredes executadas também em blocos de concreto estrutural na altura de
respaldo neste pavimento, constituindo uma área construída de 2.402,54 m2.
Uma passarela de concreto pré-moldado com área de 83,00 m2, que liga o
referido bloco ao bloco C, caracterizando-os como corpo principal do
complexo arquitetônico. Situação do Bloco C: paredes em blocos de concreto
estrutural com pé direito de 3,00 metros lineares no pavimento térreo,
inclusive no 1º piso, estando o 2º piso com as paredes em altura de respaldo,
as respectivas lajes idênticas às já mencionadas, com áreas de 3.082,75 m2.
Situação do Bloco D: paredes na altura de respaldo (H=3,00 m) executada em
blocos de concreto estrutural aparente com chapa L metálica já fixada para
montagem da lajé pré-moldada de concreto (vão livre de 13,10 metros
lineares), com área de 1.201,27 m2. Situação do Bloco E: paredes
executadas na altura de respaldo (H=3,00 m), com blocos de concreto
estrutural aparente, com área de 179,52 m2. Situação do Bloco F: paredes
executadas em blocos de concreto estrutural com altura de 1,00 metro, com
área de 679,80 m2.
Parágrafo 1º — A concessão de direito real de uso a
que se refere o caput deste artigo será feita por 30 (trinta) anos, renováveis
por igual período, e para o fim específico de ser construído no local o campus
universitário da cessionária, objetivando a criação, instalação e manutenção
de cursos superiores de graduação e de pós-graduação, ficando
expressamente proibida a criação, instalação e manutenção de cursos
superiores de graduação já existentes no Município de Mococa.
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Parágrafo 2º — A cessionária fica obrigada a conceder
a alunos carentes, para cada curso instalado, durante todo o período que a
mesma desenvolver suas atividades no imóvel objeto do artigo 1º, bolsas de
estudo totalmente gratuitas, cujos critérios serão definidos no contrato de
concessão de direito real de uso.
Ar. 2º - A concessionária terá prazo de 06 (seis)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de cónstrução, têndo 24' (vinte e quatro)
meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto. )
Parágrafo Único — A Prefeitura Municipal de Mococa
poderá prorrogar o prazo total para a conclusão da obra, mencionada no
caput deste artigo, pelo período complementar de até 12 (doze) meses,
mediante decreto, desde que a cessionária apresente justificativa técnica
solicitando a prorrogação, consubstanciando-a com dados, relatórios, análises
e outros subsídios que julgar válidos, bem como a redefinição dos
cronogramas de prazos que serão implementados.
Art. 3º - No instrumento de concessão de direito real
de uso deverão constar os prazos para o término da construção, bem como o
do início das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e
exclusiva da área e os encargos de contrapartida obrigacional aos quais a
cessionária se submete.
Art. 4º - No imóvel objeto desta concessão de direito
real de uso, a cessionária não poderá exercer atividades diversas das
propostas em seu objeto social, sem a prévia anuência da Prefeitura
Municipal de Mococa, mediante expressa autorização legal.
Art. 5º - No caso de não cumprimento do disposto
nesta Lei Complementar ou nas disposições constantes no projeto definitivo
de construção, cronograma de construção e projeto e cronograma de
instalação dos cursos superiores, por parte da cessionária, ocorrerá a
reversão pura e simples da área recebida em concessão de direito real de
uso, em favor do patrimônio público bem como as respectivas construções e
benfeitorias, de qualquer espécie, edificadas no local, sem quaisquer
indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Ar. 6º - No caso da cessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que
poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a
autorize.
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Lei Complementar nº 206, de 29 de dezembro de 2005.
Parágrafo Único - O imóvel objeto desta concessão
de direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer
espécie, por parte da cessionária.
Art. 7º - Ao final do prazo da concessão de direito real
de uso, previsto no parágrafo 1º do artigo 1º, o imóvel, com todas as
construções e benfeitorias, de qualquer espécie, edificadas no local,
reverterão pura e simplesmente ao patrimônio público municipal, sem
quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da cessionária, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 9º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho contendo a planta do local e o Memorial Descritivo
do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 10 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial os artigos 2º, 3º, 4º,5º,6º,7º,8º, 9º e 10 Lei Complementar nº 170,
de 08.de julho de 2004.
“de dezembro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPALÍDE MOCOCA,
nd.
APARECIDO.ESPANHA
refeito Muhicipal