norma nº 265/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Í Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 265, de 21 de junho de 2007.
Altera a denominação do emprego público que
especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de junho de-2007,
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 014/2007, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º. — O emprego público denominado “Ajudante de
Serviços Escolares”, constante da Tabela “A” do Grupo Ocupacional
Operacional da Prefeitura Municipal de Mococa, com denominação dada pela
Lei nº 2.859, de 22 de dezembro de 1997, passará a ser denominado
“Cozinheiro”, a partir de 01 de julho de 2007.
Art. 2º - Ficam mantidas as garantias legais aos. atuais
ocupantes do emprego público, bem como as funções à eles inerentes.
Art. 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº
2.859, de 22 de dezembro de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de junho de 2007.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Múnicipal
y