norma nº 3399/1998

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO Nº 3.399, DE 15 DE MAIO DE 1998
Declara de Utilidade Pública e
autoriza desapropriação de área de
terreno rural localizado no Município
de Mococa, no Sítio Bonanza,
necessária para a implementação de
aterro sanitário.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER,
Prefeito Municipal de Mococa, usando das
atribuições que a Lei lhe confere, de
conformidade com o disposto na Lei Orgânica do
Município, art. 63, ftem XIV, combinado com o
Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio
de 1956; 4.686, de 21 de junho de 1965 e 6.306,
de 15 de dezembro de 1975.
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública, para .
fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, uma gleba de terras, com
11,2988 ha, localizada no imóvel rural Sítio Bonanza, que consta pertencer ao
Srs. Rubens Fagan, Ana Márcia Salera Garcia Fagan, Carlos César Salera
Garcia e Rosângela Cachola Garcia, necessária para à implantação de um
aterro sanitário, conforme descrição abaixo:
“Área A: principia a sua descrição na lateral
esquerda da estrada asfaltada que liga do trevo do Posto Mococão às Usinas €
São José do Rio Pardo, junto da cerca de divisas com a propriedade do Sr.
Orlando Quílice; (M-O ). A partir daí, confrontando com o Sr. Orlando Quílice
segue a distância total de 257,80 m ( duzentos € cingiienta e sete metros é
oitenta centimetros ), com Os azimutes e distâncias parciais: AZ 3537 31” -
85,56 m ( oitenta e cinco metros é cinquenta € seis centímetros ), AZ 18º 04º
19”- 62,06 m ( sessenta € dois metros e seis centímetros ), AZ 50º 31º 167 -
37,74 m ( trinta e sete metros € setenta e quatro centimetros » AZ 56º 01" 48”