norma nº 148/2003

n
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 148, de 09 de setembro de 2003.
Autoriza a doação de imóveis públicos
localizados no Distrito Industrial Il à empresa
Maza Produtos Químicos Ltda., para os fins que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 01 de setembro de 2003, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 029/2003, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por doação e com encargos, as áreas municipais localizadas no
Distrito Industrial ll, abaixo descritas para a empresa Maza Produtos
Químicos Ltda.:
Área “4A1-G”: De forma retangular, com frente para a Rua
José Oleto, medindo 30,00 m (trinta metros); nos fundos mede 30,00 m (trinta
metros) onde confronta com a área 4A1-K; da frente aos fundos do lado
direito de quem da rua olha para o lote, mede 73,00 m (setenta e três metros)
onde confronta com a área 4A1-F; do outro lado mede 73,00 m (setenta e três
metros) onde confronta com a área 4A1-H, perfazendo uma área de 2.190,00
m2 (dois mil cento e noventa metros quadrados), conforme desenho 27/94.
Área “4A1-H”: De forma retangular, com frente para a Rua
José Oleto, medindo 30,00 m (trinta metros); nos fundos mede 30,00 m (trinta
metros) onde confronta com a área 4A1-J; da frente aos fundos do lado direito
de quem da rua olha para o lote, mede 73,00 m (setenta e três metros) onde
confronta com a área 4A1-G; do outro lado mede 73,00 m (setenta e três
metros) onde confronta com a área 4A1-I, perfazendo uma área de 2.190,00
m2 (dois mil cento e noventa metros quadrados), conforme desenho 27/94.
Área “4A1-J”: De forma irregular, com frente para a Rua
Albino Alves de Souza, medindo 26,65 m (vinte e seis metros e sessenta e
cinco centímetros); do lado que confronta com a Rua Lourival Furlan, mede
73,87 m (setenta e três metros e oitenta e sete centímetros); na confluência
da Rua Albino Alves de Souza, com a Rua Lourival Furlan, em arco com
desenvolvimento de 16,22 m (dezesseis metros e vinte e dois centímetros) e
raio de 15,05 m (quinze metros e cinco centímetros); do outro lado mede
73,00 m (setenta e três metros), confrontando com a área 4A1-K da mesma
quadra; nos fundos mede 74,88 m (setenta e quatro metros e oitenta e oito
centímetros) onde confronta com as áreas 4A1-] e 4A1-H da mesma quadra,
perfazendo uma área de 4.020,95 m2 (quatro mil e vinte metros quadrados e
noventa e cinco decímetros quadrados), conforme desenho 27/94.
Área “4A1-K”: De forma retangular, com frente para a Rua
Projetada Albino Alves de Souza, medindo 30,00 m (trinta metros), nos
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Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR Nº 148, de 09 de setembro de 2008.
fundos mede 30,00 m (trinta metros) onde confronta com a área 4A1-G; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 73,00
m (setenta e três metros) onde confronta com a área 4A1-J; do outro lado
mede 73,00 m (setenta e três metros) onde confronta com a área 4A1-L,
perfazendo uma área de 2.190,00 m2 (dois mil cento e noventa metros
quadrados), conforme desenho 27/94.
Parágrafo Único — À doação a que se refere o caput deste
artigo será feita para o fim específico de ser implantado no local a ampliação
do parque industrial da donatária.
Art. 2º - A empresa beneficiada terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro)
meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto.
Art. 3º - No instrumento de doação deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas nos
artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março de 1988 pela
empresa beneficiada, implicará na reversão pura e simples das áreas
recebidas em doação pelo patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 6º - A doação de que trata o artigo 1º desta Lei
Complementar será precedida de processo de dispensa de licitação, nos
termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais disposições
legais aplicáveis à espécie.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei
2H70, de 20 de abril de 1994, Lei Complementar nº 25, de 01 de dezembro de
1999 e Lei Complementar nº 58 de 07 de novembro de 2000.
PR ri DE MOCOCA, de setembro de 2008.
IMpuda . Meg oruis tante
APÁRECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
refeito Munlcipal Chefe da Assessoria Jurídica