norma nº 244/2006

LEINº. Y/200
PREFEITURA MUNICIPAL DE || REVOSADA PELA
Estado de São Paulo LEIN". s244/2007-
Gabinete do Prefeito “0
Lei Complementar nº 244, de 27 de dezembro de 2006.
Dispõe sobre o parcelamento dos tributos
municipais inscritos em dívida ativa e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de
2008, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 047/2006, e
o eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Os débitos inscritos em dívida ativa, até 31 de
dezembro de 2006, inclusive os executados judicialmente, referentes aos tributos
municipais, poderão ser parcelados da seguinte forma:
| - Débitos inscritos em dívida ativa, no valor de até R$ 200,00
, (duzentos reais), poderão ser pagos em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais
e sucessivas;
It - Débitos inscritos em divida ativa, em valor superior a R$
200,00 (duzentos reais) e até R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e
noventa e nove centavos), poderão ser pagos em até 24 (vinte e quatro) parcelas
mensais, iguais e sucessivas;
a)
. HI - Débitos inscritos em dívida ativa, em valor superior a R$
499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) eaté R$
Eq 2.000,00 (dois mil reais) poderão ser pagos em até 30 (trinta) parcelas mensais,
iguais e sucessivas.
IV - Débitos inscritos em dívida ativa, em valor superior a R$
2.000,00 (dois mil reais) e até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) poderão ser pagos
em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
V - Débitos inscritos em dívida ativa, em valor superior a R$
4.001,00 (quatro mil e um reat) poderão ser pagos em até 60 (sessenta) parcelas
mensais, iguais e sucessivas.
$ 1º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 10,00 (dez
reais); .
8 2º - O parcelamento somente será concedido mediante
requerimento do contribuinte devedor, até 31 de dezembro 2007, o que implicará
no reconhecimento da dívida; |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 244, de 27 de dezembro de 2006.
83º - O não pagamento de quaisquer das parcelas na data
fixada no acordo, importará no vencimento antecipado das demais e na imediata
cobrança judicial nos casos ainda não ajuizados e no prosseguimento do feito, nos
casos já ajuizados, ficando vedada sua renovação ou novo parcelamento para o
mesmo débito.
8 4º - Todos os acordos para parcelamento deverão ser
realizados pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Mococa em conjunto
com o Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE|MOÇOCA, 27 de dezembro de 2006.
N
Á
APAREGIDO ESPANHA
Prefeito Nº
-