norma nº 124/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 124, de 04 de setembro de 2002.
Altera a Cláusula 225 “d”, do Acordo Coletivo
de Trabalho de 2002, aprovado pela Lei
Complementar nº 115, de 22 de julho de 2002.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 26 de agosto de 2002, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº. 042/2002, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A Cláusula 222, letra “d”, do Acordo Coletivo de
Trabalho de 2002, aprovado pela Lei Complementar nº 115, de 22 de julho de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“d) Os Servidores Públicos Municipais lotados no Parque
Municipal de Serviços, no Departamento de Agricultura e Abastecimento |
Municipal e os trabalhadores da limpeza e serviços urbanos dos Distritos de
Igaraí e São Benedito das Areias trabalharão em jornada de 06 (seis) horas
ininterruptas”.
Art. 2º - O caput da Cláusula 312, do Acordo Coletivo de
Trabalho de 2002, aprovado pela Lei Complementar nº 115, de 22 de julho de
2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Cláusula Trigésima Primeira —- Fornecimento de Refeições
— À Prefeitura Municipal de Mococa fornecerá, diária e gratuitamente, almoço
aos servidores municipais lotados: a) na Pronto Socorro Municipal; b) na
Brigada de Incêndio e Salvamentos; c) na Guarda Municipal para aqueles que
cumpram sua jornada das 09 (nove) horas às 15 (quinze) horas; d) no
Cemitério Municipal.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogandp-se as disposiçõ m contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de setembro de 2002.
A Iroo, ANHA
refeito Munigipal