norma nº 108/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 108, de 27 de junho de 2002.
Autoriza a alienação, por concessão de
direito real de uso com encargos, de
imóvel público que especifica à Pastoral
da Criança, para os fins que especifica e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia 17 de junho
de 2002, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
027/2002, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por concessão de direito real de uso, e com encargos, à Pastoral da
Criança, a área municipal caracterizada como área institucional, localizada no
Conjunto Habitacional "Nelson Niero”, em Mococa, abaixo descrita:
“Um terreno de forma irregular, com frente para a Rua
Milton Gonçalves Dias, lado par, medindo 14,50 m (quatorze metros e
cinquenta centimetros); nos fundos mede 20,00 m (vinte metros),
confrontando com as terras de José Octaviano de Figueiredo; do lado direito
de quem da rua olha para o imóvel, mede 13,50 m (treze metros € cinquenta
centimetros), no alinhamento da Avenida Presidente Castelo Branco, lado par;
do outro lado mede 26,50 m (vinte e seis metros e cinquenta centimetros),
com a área institucional remanescente de propriedade da Municipalidade; na
confluência da Rua Milton Gonçalves Dias coma Avenida Presidente Castelo
Branco, em curva com desenvolvimento de 9,50 m (nove metros e cinquenta
centimetros), encerrando uma área de 447,37 m2 (quatrocentos e quarenta e
sete metros quadrados e trinta e sete decimetros quadrados)”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso
a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construido no local prédio da Casa da Pastoral da Criança, visando a
realização de trabalhos sociais, sem fins lucrativos. com grianças carentes £
sua posterior utilização para os fins determinados pela concessionária, de
acordo com seus Estatutos Sociais.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 24 (vinte e
quatro) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24
(vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do
mencionado projeto.
“e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 108, de 27 de.junho de 2002.
Art: 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para'o término da construção, bem como o doinício das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da
área ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade,
a que titulo for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em
Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e
nove) anos. :
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REFETURA MUNBAE DE GER 27 de junho de 2002.
PA)
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AP RECIDO E SPANHA
refeito Municipal
DR. MARELO TORRES FREITAS -.
Chefe da Assessoria Jurídica
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