norma nº 218/2006

PREFEITURA MUNICII
REVOGA A
LEINS. QS| |
Estado de £
Gabinete d
Lei Complementar nº 218, de 05 de julho de 2006.
Revoga a Lei Complementar nº 051, de 02
de junho de 2000.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 26 de junho
de 2006, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
011/2006, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica revogada, em seu inteiro teor, a Lei
Complementar nº 051, de 02 de junho de 2000, que concedia
pagamento de pro labore aos Guardas Municipais que atuavam como
agentes de trânsito.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de julho de 2006.
——+
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APARECIDO ESPANHA
Chefe da Assessaria Jurídica
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica