norma nº 114/2002

ws PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
bes Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 114, de 02 de julho de 2002.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso com encargos, de imóvel público que
especifica à Associação dos Servos de Jesus e -
Maria, pará os fins que especifica e dá outras
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 24 de junho de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 035/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica:o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, e com encargos, à
Associação dos Servos de Jesus e Maria, inscrito no CNPJ/MF sob nº
54.137.799/0001-91, a área municipal, localizada em Mococa, abaixo
descrita:
“Inicia no marco O cravado no alinhamento da rua
Romeu Verzolla numa distância de 30,00 m (trinta metros), confrontando
com a referida rua até encontrar o marco 01; daí deflete à direita numa
distância de 40,00 m (quarenta metros), confrontando com a
propriedade da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa,
até encontrar o marco 02; daí deflete à direita numa distância de 30,00
m (trinta metros), confrontando com a área remanescente da Prefeitura
Municipal de Mococa, até encontrar o marco 03; daí deflete à direita
numa distância de 40,00 m (quarenta metros), confrontando com a área
remanescente da Prefeitura Municipal de Mococa, até encontrar o marco
O, onde teve início a presente descrição, perfazendo uma área total de
1.200,00 m2 (um mil e duzentos metros quadrados), tudo de acordo com
o desenho nº 05/92 da Municipalidade”.
Parágrafo Unico — A concessão de direito real de uso
a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de
ser construído no local prédio da Associação dos Servos de Jesus e
Maria, visando a assistência a andarilhos, às pessoas carentes, à
reuniões de evangelização e à instalação de cursos profissionalizantes,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 114, de 02 de julho de 2.002.
- e sua posterior utilização pára os fins determinados pela concessionária,
- Conforme seus: Estatutos “Sociais. : .
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 24 (vinte e
quatro) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo
24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da
apresentação do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar
os prazos para O término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da
área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples
da área ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local; sem quaisquer indenizações por parte da
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Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e
nove) anos.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
ar Ch Cs vamanada e dio
data da sua publicação, revôganao-Se às disnasicções em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAEDE'MOCOCA, 02 de julho de 2002.
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APARECIDO ESPANHA
reieito Municipal
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DR. MA deu TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica