norma nº 111/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Profeito
Lei Complementar nº 111, de 02 de julho de 2002.
Autoriza a alienação, pór concessão de direito
especifica ao Movimento Espirita Caminheiros
do Amor - MECA, para os fins que especifica e
dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
— FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia-24 de junho de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 028/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
. Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
alienar, por concessão de direito real de uso, e com encargos, ao
Movimento Espirita Caminheiros do Amor - MECA, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 64.615.035/0002-84, a área municipal caracterizada
q como área institucional, localizada no Loteamento “Jardim das
Figueiras”, em Mococa, abaixo descrita:
Fa
Área Institucional Quadra 14 — Uma área de terras,
C com área de 1.975,51 m2 (um mil novecentos e setenta e cinco metros
e quadrados e cinquenta e um decímetros quadrados), com frente para a
> Rua Primo Brisiguello, esquina da Rua Américo Ferraz Dias, com o
seguinte perímetro e descrição: tem início no ponto 01, na divisa com
Zilda Brisighello Gonzaga Barreto e Filhos; dai segue confrontando com
a Rua Primo Brisighello na distância de 76,18 m (setenta e seis metros e
dezoito centimetros) — AZ 21º50'43", até encontrar o ponto 02, daí vira à
' direita e em curva de raio de 6,00 m (seis metros) e desenvolvimento de
12,84 m (doze metros e oitenta e quatro centimetros), na confluência da
: Rua Primo Brisighello e Rua Américo Ferraz Dias, até encontrar o ponto
03; daí vira à direita, passando à confrontar com a Rua Américo Ferraz
' Dias, na distância .de 19,01 m (dezenove metros e um centímetro) — AZ
. 144º26'12”, até encontrar o ponto 04; daí vira à direita, confrontando
' com o Loteamento Residencial Colina Verde, na distância de 70,99 m
(setenta metros e noventa e nove centimetros) — AZ 201º30'31”, até
encontrar o ponto 05; dai vira à direita, confrontando com Zilda
Brisighello Gonzaga Barreto e Filhos, na distância de 25,66 m (vinte e
meme
real de uso com encargos — imóvel público que -
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Lei Complementar nº 111, de 02 de julho de 2002.
cinco metros e sessenta é seis centímetros) — AZ 291º50'43”, até
encontrar o ponto 01, onde teve início e tem fim esta descrição.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso
a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de
ser construído no local prédio do Movimento Espírita Caminheiros do
Amor - MECA, visando a instalação de asilo para idosos sem amparo de
suas respectivas famílias e sua posterior utilização para os fins
determinados pela concessionária, conforme seus Estatutos Sociais.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 24 (vinte e
quatro) meses após a publicação desta Lei Complementar para a
apresentação do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo
24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da obra, a partir da
apresentação do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar
Os prazos para o término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da
área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples
da área ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações,
averbações em Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 6º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e
nove) anos,
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra.em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 de julho de 2002.
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APARECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica