norma nº 259/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 259, de 02 de maio de 2007.
Acrescenta os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 4º da
Lei Complementar nº 227, de 24 de outubro de 2006
que dispõe sobre a criação de loteamentos
fechados no Município de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 23 de abril de 2007,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 001/2007, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam acrescentados os parágrafos 1º, 2º e 3º ao
artigo 4º da Lei Complementar nº 227, de 24 de outubro de 2006, com a seguinte
redação: .
“Parágrafo 1º - A Prefeitura Municipal de Mococa fica autorizada
a dimensionar e delimitar as reservas de áreas institucionais públicas, ainda que
seja em outra região não contígua ao loteamento fechado, desde que não haja
prejuízo ao interesse público do local. ,
Parágrafo 2º - A autorização de que trata o parágrafo 1º fica
condicionada às manifestações dos Departamentos Municipais de Obras, de
Educação, de Saúde e da Coordenadoria do Meio-Ambiente, no tocante ao
planejamento, verificação e previsão da demanda de serviços públicos que o
parcelamento do solo urbano, na região de implantação do loteamento fechado,
poderá ou não gerar, consideradas a existência destes serviços no seu entorno
e/ou a natureza do empreendimento.
Parágrafo 3º - Constatada demanda negativa de serviços
públicos, deverá a Assessoria de Planejamento, com base nas manifestações dos
departamentos e coordenadoria mencionados no parágrafo 2º, opinar sobre a
reserva de área em outro local que não a gleba parcelada, definindo qual a região
da zona urbana que apresenta maior demanda reprimida de serviços públicos,
indicando o respectivo serviço para após, encaminhar os estudos para a
apreciação urbanística do Departamento de Obras”.
. Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP. OCA, 02 de maio de 2007.