norma nº 145/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI COMPLEMENTAR nº 145, de 03 de setembro de 2003.
Altera a Lei Municipal nº 2.813, de 02 de
outubro de 1997, para autorizar a
transformação da cessão de uso com
encargos, em doação, do imóvel público
municipal localizado no Distrito Industrial HI,
de posse da empresa Transportadora Fávero
Ltda.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 25 de agosto de 2003, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 030/2008, 6 eu sanciono é
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
transformar a cessão de uso do imóvel cedido e sob posse da empresa
Transportadora Fávero Ltda., nos termos da Lei nº 2.813, de 02 de outubro
de 1997, em doação.
Parágrafo Único — A doação a que se refere o caput deste
artigo será precedida de processo de dispensa de licitação, nos termos da Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais disposições legais
aplicáveis à espécie.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da suã
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
IPAL DE MOCOCA, 03 de setembro de 2003.
APARECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Municipal Chefe da Assessoria Jurídica