norma nº 152/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 152, de 13 de novembro de 2003.
Autoriza a concessão de direito real de
uso de imóveis públicos localizados no
Distrito industrial Il à empresa Fábio
Viagens e Turismo Mococa S/C Ltda., para
os fins que específica e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 03 de novembro de 2003,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 034/2003, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder a concessão de uso real, com encargos, das áreas municipais
contíguas localizadas no Distrito Industrial |, abaixo descritas para a empresa
Fábio Viagens e Turismo Mococa S/C Ltda.:
Área “4B-2”: De forma retangular, com frente para a
Rua Orlando Rimoli, medindo 22,20 m (vinte e dois metros e vinte
centímetros); nos fundos mede 22,20 m (vinte e dois metros e vinte
centímetros), onde confronta com o Lote 4B-6 da mesma quadra; da frente
aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 99,10 m
(noventa e nove metros e dez centímetros), onde confronta com o Lote 4B-3
da mesma quadra; do outro lado mede 99,10 (noventa e nove metros e dez
centímetros), onde confronta com o Lote 4B-1 da mesma quadra, perfazendo
uma área de 2.200,00 m2 (dois mil e duzentos metros quadrados), conforme
desenho nº 12/94 da Municipalidade.
Área “4B-3": De forma retangular, com frente para a
Rua Orlando Rimoli, medindo 22,20 m (vinte e dois metros e vinte
centimetros); nos fundos mede 22,20 m (vinte e dois metros e vinte
centímetros), onde confronta com os Lotes 4B-6 e 4B-7 da mesma quadra; da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 99,10
m (noventa e nove metros e dez centímetros), onde confronta com o Lote 4B-
4; do outro lado mede 99,10 (noventa e nove metros e dez centimetros), onde
confronta com o Lote 4B-2 da mesma quadra, perfazendo uma área de
2.200,00 m2 (dois mil e duzentos metros quadrados), conforme desenho nº
12/94 da Municipalidade.
Parágrafo Único - A concessão a que se refere o
caput deste artigo será feita para o fim específico de ser implantado no local o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 152, de 13 de novembro de 2008.
parque de serviços da concedida, com a construção de galpão para serviços
de funilaria, pintura e mecânica, bem como imóvel de ocupação da gerência
empresarial.
An. 2º - A empresa beneficiada terá prazo de 06
(seis) meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação
do projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 06 (seis) meses para
a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
Art. 3º - No instrumento de concessão de direito real
de uso deverão constar os prazos para o término da construção, bem como o
do início das atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e
exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março de 1988 pela
empresa beneficiada, implicará na reversão pura e simples das áreas
recebidas em concessão pelo patrimônio público, e respectivas construções e
benfeitorias edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da
Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concedida, inclusive as despesas
com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 6º - A concessão de que trata o artigo 1º desta
Lei Complementar será precedida de processo de dispensa de licitação, nos
termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e demais disposições
legais aplicáveis à espécie.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICI DE MOCOCA, 13 de novembro de 2008.
Clotunh:.
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica