norma nº 247/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 247, de 27 de dezembro de 2006.
incorpora aos salários dos servidores da
- Câmara Municipal de Mococa, o abono
- concedido através da Lei Complementar nº
213, de 26 de abri! de 2006.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 20 de dezembro de 2006, aprovou o
* Projeto de Lei Complementar nº 051/2006, de autoria da Mesa
Ê da Câmara, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
e Complementar :
Art. 1º. — Fica incorporado aos salários bases de todos os
servidores da Câmara Municipal de Mococa, ativos, inativos e pensionistas,
ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão, o abono
salarial de R$ 100,00 (cem reais) concedido através da Lei Complementar nº
U 213, de 26 de abril de 2006, conforme anexo, que faz parte integrante desta
Lei Complementar.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 3º — Esta Lei Complementar entrará em vigor e terá plena
eficácia a partir do dia primeiro de janeiro de 2007, revoga-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 27 de dezembro de 2006.
o
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 247, de 27 de dezembro de 2006.
TABELA DE REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
ANEXO
REFERÊNCIA SALÁRIO BASE CARGA HORÁRIA
Diária Semanal
01 R$ 573,38 8 40
02 R$ 783,77 8 40
03 R$ 928,42 8 40
04 R$ 954,72 8 40
05 R$ 1.283,47 8 40
06 R$ 1.677,96 8 40
07 R$ 1.875,20 8 40
08 R$ 2.072,45 8 40
09 R$ 2.419,60 6 30
10 R$ 3.194,11 8 40
[
E MOCOCA, 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
o A
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal