norma nº 203/2005

=Estadode-São-Paulo .
=Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 203, de 29 de dezembro de 2005.
Altera disposições contidas nos
cargos e empregos do quadro
permanente da Lei Municipal 2075
de 04.04.1991.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de dezembro
r de 2005, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 031,.
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. — Ficam criados os seguintes cargos permanentes, que
farão parte integrante dos respectivos anexos da Lei No. 2075, de 04 de abril
de 1991:
. [EMPREGOS QUANTIDADE ANEXO | TABELA GRUPO
OPERACIONAL
AGENTE DE TRÂNSITO 05 N B OCUPACIONAL
º ADMINISTRATIVO
AUDITOR FISCAL 02 ll c OCUPACIÓNAL
. TÉCNICO SUPERIOR
FARMÁCEUTICO 02 Il Cc OCUPACIÓNAL
o TÉCNICO SUPERIOR
q Parágrafo único — As vagas criadas só poderão ser preenchidas
, por concurso público, e ser realizados após a promulgação da presente lei.
Art. 2º. — Ficam criados os seguintes cargos em Comissão:
DENOMINAÇÃO SALÁRIO
Autorizador e Avaliador da Unidade de Avaliação el 1.479,36
Controle UAC |
Auditor da Unidade de Avaliação e Controle UAC [| 1479,36,
- | Assistente Financeiro do Departamento de Saúde 1.692,72
e Encarregado da Auditoria Fiscal o 1.479,36
Chefe do Pronto Socorro Municipal 1.479,36
Parágrafo primeiro “Os empregos em Comissão passarão a fazer
parte do Quadro de empregos em Comissão integrante da Tabela A, do Anexo
Ill, da Lei Municipal No. 2075, de 04 de abril de 1991.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 203, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2005.
An. 3º. — Ficam ampliadas as vagas dos seguintes empregos
permanentes:
EMPREGOS QUANTIDADE | ANEXO |TABELA |GRUPO
OPERACIONAL
DE: PARA
| :
Técnico del 01 03 ] B OCUPACIONAL
processamento de Dados ADMINISTRATIVO
| Fiscal Tributário 09 12 H B OCUPACIONAL
ADMINISTRATIVO
Encanador 01 02 NH A OCUPACIONAL
L OPERACIONAL
Marceneiro 01 02 H A OCUPACIONAL
OPERACIONAL
Secretário de Escola 05 08 H A OCUPACIONAL
OPERACIONAL
Diretor de Escola 18 25 OPERACIONAL
SUPERIOR
-| Guarda Municipal! 01 02 H A OCUPACIONAL
Classe Distinta OPERACIONAL
Guarda Municipal) 01 02 ] A OCUPACIONAL
Classe Especial OPERACIONAL
Art. 4º — As despesas decorrentes da implantação da presente
Lei Complementar correrão por conta de dotações próprias consignadas no
orçamento vigente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º. Os empregos criados terão atribuições típicas dos Cargos
e Empregos do Grupo Ocupacional e Operacional, conforme ANEXO I,
alterando a Lei 2075 de 04 de abril de 1991 e Lei 2000 de 21 de setembro de
1990
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPA CA, 29 de dezembro de 2005.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Re
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
ANEXO |
1. AGENTE DE TRANSITO - Executar, sob supervisão, a
fiscalização e orientação de transito, no que diz respeito a circulação,
estacionamento e parada de veículos, bem como cadastramento e
organização de veículos de tração humana e Animal. Autuação de motoristas
infratores, conforme determina o art. 24 do Código de Transito Nacional.
Fiscalização do transito em locais onde ocorra grande movimentação de
veículo, e pedestres, principalmente onde ocorram eventos e parte fronteiriça
a escolas, para orientação de entrada e saída de escolares. Comparecimento
em escolas e eventos, quando forem solicitados para a Educação de
Transito.Dirigir veículos (viaturas) para o desempenho de suas atividades.
Participar de cursos de formação de agente de transito para o desempenho de
suas função.
2. AUDITOR FISCAL - Ficalizar o cumprimento da legislação
tributária; análise de legislação Tributária Municipal; coordenar os trabalhos
do Fiscal Tributário; elaborar lista dos contribuintes a ser fiscalizados; emissão
de ordem de serviço onde consta a empresa e o período a ser fiscalizado,
envolvendo normas constitucionais, disciplina do CTN, disciplina do CTM,
doutrina e Jurisprudência analisar as obrigações acessórias municipais,
estaduais e federais que devam acompanhar efregistrar as operações; análise
da arrecadação do ramo da atividade a ser fiscalizada e de cada contribuinte;
elaboração de termo de Início da Ação Fiscal solicitando a documentação
cabível e abertura do respectivo Processo Administrativo; Definição dos
procedimentos de rastreamento e auditoria dos registros contábeis e ficais e
sua repectiva aplicação; Análise dos terceiros envolvidos na operação (
fornecedores e clientes). Observar se o contribuinte também é tomador de
serviços obrigados à retenção; Elaboração decálculos para definição de
amostra válida; solicitar documentos e informações de terceiros (notas fiscais,
contratos, estratos de pagamentos, etc) elaboração das autuações e
lançamentos de ofícios devidos; devolução dos documentos analisados e
juntadas dos demais documentos e provas ao processo administrativo fiscal;
elaboração de relatório de fiscalização ou termo circunstanciado separando o
ISSQN próprio do retido na fonte; criar um toteiro para auditoria Fiscal.
3. AUTORIZADOR e AVALIADOR DA UAC — Fiscalizar a
contabilidade das pessoas jurídicas que integram ou participam do Sistema de
Saúde, visando a exatidão e regularidade das contas apresentadas e das
informações, visando à exatidão e regularidade das contas apresentadas e
das informações contidas nos documentos técnicos e contábeis do Sistema
único de Saúde.
4.AUDITOR DA UAC - Avalia o desempenho, qualidade e
resolutividade das unidades próprias ou integrantes do SUS e será feita
mediante a análise de prontuário de atendimento individual do usuário e
instrumento do sistema de informaçãon ambulatorial e hospitalar, supervisão
“in loco”, analisar o relatório final dos processos instaurados com o objetivo de
apurar irregularidades ocorridas na prestação de serviço do âmbito do SUS,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo. :
Gabinete-do Prefeito
tomar providências necessárias para apuração de denúncias de irregularidade
no SUS, inclusive as veiculadas pela imprensa e encaminhar os resultados
dos processos para o Departamento Jurídico para adoção das medidas
cabíveis.
5.ASSISTENTE FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
- Fiscalizar e coordenar os gastos relativos ao Departamento de Saúde. Fazer
requisições de materiais e remédios para a manutenção do Centro de Saúde e
da farmácia do povo. Verificar os gastos relativos aos valores oriundos do
Estado e da União para a manutenção da saúde pública gerida pelo Fundo
Municipal de Saúde. Acompanhar os processos de licitação atinentes às
compras do Departamento de Saúde bem como compras diretas e
emergências. Conferir e prestar contas de auxílios e subvenções de verbas
pertinentes ao Sistema de Saúde. Dar a necessária assistência junto ao
conselho municipal de Saúde bem como participar e realizar audiências
públicas conforme legislação pertinente
6. FARMACEUTICO- Coordenar os serviços específicos das
farmácias municipais; responsabilizar-se dos serviços profissionais, próprios
do farmacêuticos, gerenciando e instruindo os demais funcionários que
estarão sob sua disposição; responsabilizar-se por todos os serviços
realizados nas farmácias municipais adotando procedimentos próprios pela
sua manutenção, zelo e cuidados inerentes de uma farmácia; manter-se
inscrita no Conselho Regional da Farmácia para propiciar o desempenho de
suas funções.
7.CHEFE DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL- Coordenar os
serviços do Pronto socorro Municipal, se responsabilizando por todos os
serviços prestados por aquela repartição pública, inclusive os prestados pelos
médicos plantonistas, enfermeiras, médicos da rede e demais funcionários;
zelar pela manutenção do Pronto Socorro e estabelecer Normas
procedimentais para o bom funcionamento do Pronto Socorro Municipal.