norma nº 264/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 264, DE 18 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza a doação de imóvel público que
especifica à Cooperativa de Produtos
Metalúrgicos de Mococa — Copromem, para os
fins que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 11 de junho de 2007,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 013/2007, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Cooperativa de Produtos Metalúrgicos de Mococa - Copromem, a área
municipal localizada no Distrito Industrial Ill, em Mococa, abaixo descrita:
Quadra B: de forma irregular, com frente para a Rua Projetada
“1” medindo 220,32 m (duzentos e vinte metros e trinta e dois centímetros); da
frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 500,00 m
(quinhentos metros), onde confronta com a Rua Projetada “4”, do outro lado
sempre confrontando com a Estrada da Fazenda Bom Sucesso, mede 4,55 m
(quatro metros e cinquenta e cinco centímetros), 354,01 m (trezentos e cinquenta
e quatro metros e um centímetro) e 53,73m (cinquenta e três metros e setenta e
três centímetros); a partir daí passa a confrontar com a Rua Projetada “2” e segue
em linha reta numa distância de 211,96 m (duzentos e onze metros e noventa e
seis centímetros); nos fundos mede 159,60 m (cento e cinquenta e nove metros e
sessenta centímetros), confrontando com os lotes de números 1,2,3,4e 5 da
quadra “C”, encerrando uma área de 92.403,07 m? (noventa e dois mil,
quatrocentos e três metros e sete decímetros quadrados), conforme o desenho nº
15/2006 da Municipalidade”.
Parágrafo único - A doação a que se refere o caput deste artigo
será feita para o fim específico de ser construído no local complexo industrial para
a execução das atividades da donatária, conforme consta em seu Estatuto Social.
Art. 2º - A donatária terá prazo de 12 (doze) meses após a
publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto definitivo e
cronograma de construção, tendo 48 (quarenta e oito) meses para a conclusão da
obra, a partir da apresentação do mencionado projeto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 264, DE 18 DE JUNHO DE 2007.
Parágrafo único - O projeto definitivo e cronograma de
construção, mencionados no capuí, deverão seguir as diretrizes expedidas pelo
Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da sua
apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de doação deverão constar os prazos
para o término da construção, bem como o do início das atividades, ressalvando-
se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Ar. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da donatária pretender transferir, permutar
ou vender o imóvel doado a terceiros, somente poderá fazê-lo desde que
mantidas as suas atividades originais e mediante prévia anuência da Prefeitura
Municipal de Mococa com aprovação do Poder Legislativo de Mococa.
Art. 6º - O imóvel objeto dessa doação poderá ser oferecido
como garantia a instituições financeiras, públicas ou privadas, para fins de
financiamento para a construção e compra de equipamentos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da donatária, inclusive as despesas com
lavraturas de escrituras, contratos, notificações, averbações em cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei
Complementar nº 222, de 15 de setembro de 2006. .
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ATT
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 de junho de 2007.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal