norma nº 199/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 199, de 06 de dezembro de 2005.
Concede isenção de caráter geral aos
contribuintes que efetuarem o pagamento do
IPTU do exercício de 2006, em parcela única.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 28 de
novembro de 2005, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 024/2005, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizada a concessão de isenção, de
caráter geral, no montante de 10% (dez por cento) do valor do tributo, aos
“contribuintes do Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, do exercício
de 2006, que efetuarem o pagamento integral em parcela única, até o dia 28
de janeiro de 2006.
Parágrafo único —- O prazo mencionado no caput
deste artigo poderá ser prorrogado, pelo período de 15 dias, a critério do
Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL|DE MOCOCA, 06 de dezembro de 2005.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal