norma nº 164/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 164, DE 03 DE MARÇO DE 2004.
Dispõe sobre o Processo Administrativo
Disciplinar do Poder Executivo Municipal
de Mococa e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 25 de fevereiro de 2004,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 039/2003, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Capítulo |
Do Processo Administrativo Disciplinar
Seção | - Disposições Gerais
Art. 1º -“A autoridade que tiver ciência de
irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração
imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar,
assegurada ao acusado ampla defesa. É
Parágrafo 1º - Compete à Assessoria Jurídica da
Prefeitura Municipal de Mococa supervisionar e fiscalizar o cumprimento do
disposto neste artigo.
Parágrafo 2º - Constatada a omissão no
cumprimento da obrigação a que se refere o caput deste artigo, o titular da
Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Mococa, designará a comissão
de que trata o artigo 7º.
Parágrafo 3º - A apuração de que trata o caput deste
artigo, por solicitação da autoridade a que se refere, poderá ser promovida por
autoridade de órgão ou entidade diversos daquele em que tenha ocorrido a
irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade, delegada
em caráter permanente ou temporário pelo Prefeito Municipal, preservadas as
competências para o julgamento que se seguir à apuração.
Art. 2º - As denúncias sobre irregularidades serão
objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do
denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo Unico - Quando o fato narrado não
configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será
arquivada, por falta de objeto.
Art. 3º - Da sindicância poderá resultar:
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| - arquivamento do processo;
Il - aplicação de penalidade de advertência ou
suspensão de até 20 (vinte) dias;
Wl - instauração de processo administrativo
disciplinar.
Parágrafo Único. O prazo para conclusão da
sindicância, que será instaurada mediante Portaria, não excederá 90
(noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da
autoridade superior.
Art. 4º - Sempre que o ilícito praticado pelo servidor
público municipal ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais
de 20 (vinte) dias, de demissão ou destituição do emprego em comissão, será
obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar.
Seção Il - Do Afastamento Preventivo
. An. 5º - Como medida cautelar devidamente
fundamentada, a autoridade instauradora do processo administrativo
disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor do exercício de seu
emprego, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo Único - O afastamento poderá ser
prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que
não concluído o processo.
Seção Ill - Do Processo Administrativo Disciplinar
Subseção | - Das Disposições Gerais
Ar. 6º - O processo administrativo disciplinar é o
instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor público municipal
por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação
com as atribuições do emprego para o qual foi contratado.
Ar. 7º - O processo administrativo disciplinar será
instaurado mediante Portaria e conduzido por comissão composta, sempre
que possível, de três servidores permanentes designados pela autoridade
competente, observado o disposto no 8 3º, do art. 1º, que indicará, dentre
eles, o seu presidente, que deverá ser ocupante de emprego público superior
ou de mesmo nível ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do
indiciado,
Parágrafo 1º - A Comissão terá como secretário,
servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair em um de
seus membros.
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Parágrafo 2º - Não poderá participar de comissão de
sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado,
consangúíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Art. 8º - A Comissão exercerá suas atividades com
independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação
do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Parágrafo Único - As reuniões e as audiências das
comissões terão caráter reservado.
Art. 9º - O processo administrativo disciplinar se
desenvolve nas seguintes fases:
! - instauração, com a publicação do ato que
constituir a comissão;
Il - inquérito administrativo, que compreende
instrução, defesa e relatório;
HI - julgamento.
Art. 10 - O prazo para a conclusão do processo
disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do
ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por mais 60
(sessenta) dias quando as circunstâncias o exigirem.
Parágrafo 1º - Sempre que necessário, a comissão
dedicará tempo integral aos seus trabalhos, até a entrega do relatório final.
Parágrafo 2º - As reuniões da comissão serão
registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Subseção Il - Do Inquérito
Art. 11 - O inquérito administrativo obedecerá ao
princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a
utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 12 - Os autos da sindicância integrarão o
processo administrativo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo Único - Na hipótese de o relatório da
sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a
autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público,
independentemente da imediata instauração do processo administrativo
disciplinar.
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Art. 13 - Na fase do inquérito, a comissão promoverá
a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis,
objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e
peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 14 - É assegurado ao servidor público municipal
o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de
procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e
formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
Parágrafo 1º - O presidente da comissão poderá
denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de
nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
Parágrafo 2º - Será indeferido o pedido de prova
pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial
de perito. *
Parágrafo 3º - O servidor público municipal poderá
arrolar, no máximo, 03 (três) testemunhas.
Ar. 15 - As testemunhas serão intimadas a depor
mediante Mandado de Intimação de Testemunhas expedido pelo presidente
da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser
anexado aos autos.
Parágrafo Único - Se a testemunha for servidor
público municipal, a expedição do mandado será imediatamente comunicada
ao chefe da repartição ou setor onde serve, com a indicação do dia e hora
marcados para inquirição.
Art. 16 - O depoimento será prestado verbalmente e
reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
Parágrafo 1º - As testemunhas serão inquiridas
separadamente.
Parágrafo 2º - Na hipótese de depoimentos
contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os
depoentes.
Art. 17 - Concluída a inquirição das testemunhas, a
comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os
procedimentos previstos nos artigos 15 e 16, sendo que o acusado será
intimado mediante Mandado de Intimação.
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Parágrafo 1º - No caso de mais de um acusado, cada
um deles será ouvido separadamente e sempre que divergirem em suas
declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre
eles.
Parágrafo 2º - O procurador do acusado poderá
assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe
vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém,
reinguiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 18 - Quando houver dúvida sobre a sanidade
mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja
submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um
médico psiguiatra.
Parágrafo Único - O incidente de sanidade mental
será processado em autos apartados e apensos ao processo principal, após a
expedição do laudo pericial.
An. 19 - Tipificada a infração disciplinar, será
formulada a indiciação do servidor público municipal, com a especificação dos
fatos a ele imputados e das respectivas provas.
Parágrafo 1º - O indiciado será citado por mandado
expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no
prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
Parágrafo 2º - Havendo dois ou mais indiciados, o
prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
Parágrafo 3º - O prazo de defesa poderá ser
prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
Parágrafo 4º - No caso de recusa do indiciado em
apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data
declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação,
com a assinatura de 02 (duas) testemunhas.
Art. 20 - O indiciado que mudar de residência fica
obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 21 - Achando-se o indiciado em lugar incerto e
não sabido, será citado por edital, publicado no órgão oficial do Município e
em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido,
para apresentar defesa.
Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, o prazo
para defesa será de 15 (guinze) dias a partir da última publicação do edital.
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Art. 22 - Considerar-se-á revel o indiciado que,
regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
Parágrafo 1º - A revelia será declarada, por termo,
nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
Parágrafo 2º - Para defender o indiciado revel, a
autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor
dativo, que deverá ser ocupante de emprego público permanente superior ou
de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
Art. 23 - Apreciada a defesa, a comissão elaborará
relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e
mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
Parágrafo 1º - O relatório será sempre conclusivo
quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor público municipal.
Parágrafo 2º - Reconhecida a responsabilidade do
servidor público municipal, a comissão indicará o dispositivo legal ou
regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou
atenuantes.
Art. 24 - O processo administrativo disciplinar, com o
relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua
instauração, para julgamento.
Subseção III - Do Julgamento
Art. 25 - No prazo de 20 (vinte) dias, contados do
recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
Parágrafo 1º - Se a penalidade a ser aplicada
exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será
encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
Parágrafo 2º - Havendo mais de um indiciado e
diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a
imposição da pena mais grave.
. Parágrafo 3º - Se a penalidade prevista for a
demissão, o julgamento caberá ao Prefeito Municipal.
Parágrafo 4º - Reconhecida pela comissão a
inocência do servidor público municipal, a autoridade instauradora do
processo determinará o seu arquivamento, salvo se flagrantemente contrária
à prova dos autos.
Art.26-0O julgamento acatará o relatório da
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SORA MALES CERÉHOS
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comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo Único - Quando o relatório da comissão
contrariar as provas dos autos, a autoridade - julgadora poderá,
motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o
servidor de responsabilidade.
Art. 27 - Verificada a ocorrência de vício insanável, a
autoridade que determinou a instauração do processo ou outra de hierarquia
superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato,
a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
Parágrafo 1º - O julgamento fora do prazo legal não
implica nulidade do processo.
Parágrafo 2º - A autoridade julgadora que der causa
à prescrição de que trata o $ 2º, do artigo 63, será responsabilizada na forma
da Seção II, do Capítulo ||, desta Lei.
Ar. 28 - Extinta a punibilidade pela prescrição, a
autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos
individuais do servidor.
Art. 29 - Quando a infração estiver capitulada como
crime, cópia dos autos do processo administrativo disciplinar será remetido ao
Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na
repartição.
Ar. 30 - O servidor que responder a processo
administrativo disciplinar só poderá ser demitido a pedido ou aposentado
voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da
penalidade, acaso aplicada.
An. 31 - Serão assegurados transporte e diárias aos
membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da
sede dos trabalhos, ou seja, para fora do Município, para a. realização de
missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Subseção IV - Da Revisão do Processo
Art. 32 - O processo administrativo disciplinar poderá
ser revisto, a qualquer tempo, a pedido do servidor público municipal
processado ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias
suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da
penalidade aplicada.
Parágrafo 1º - Em caso de falecimento, ausência ou
desaparecimento do servidor público municipal, qualquer pessoa da família
poderá requerer a revisão do processo.
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Parágrafo 2º - No caso de incapacidade mental do
servidor público municipal, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 33 - No processo revisional, o ônus da prova
cabe ao requerente. .
Ar. 34 - A simples alegação de injustiça da
penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos
novos, ainda não apreciados no processo originário. .
Ar. 35 - O requerimento de revisão do processo será
dirigido ao Prefeito Municipal, que, se autorizar a revisão, encaminhará o
pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou O processo
administrativo disciplinar.
Parágrafo Único - Deferida a petição, a autoridade
competente providenciará a constituição de comissão, na forma do art. 7º,
Art. 36 - A revisão correrá em apenso ao processo
originário.
Parágrafo Único - Na petição inicial, o requerente
pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas
que arrolar, no máximo de 03 (três).
Art. 37 - A comissão revisora terá 60 (sessenta) dias
para a conclusão dos trabalhos.
Art. 38 - Aplicam-se aos trabalhos da comissão
revisora, no que couber, as normas e procedimentos próprios da comissão do
processo administrativo disciplinar.
Art. 39 - O julgamento caberá à autoridade que
aplicou a penalidade, nos termos do artigo 62.
Parágrafo Único - O prazo para julgamento será de
20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a
autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Ar. 40 - Julgada procedente a revisão, será
declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os
direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo de provimento
em comissão, que será convertida em exoneração.
Parágrafo Único - Da revisão do processo não
poderá resultar agravamento de penalidade.
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Capítulo II
Do Regime Disciplinar
Seção | - Dos Deveres
Art. 41-- São deveres do servidor público municipal:
| - exercer com zelo e dedicação as atribuições do
emprego público para o qual foi contratado;
Il- ser leal às instituições a que servir;
HI - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando
manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa
de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
: VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as
irregularidades de que tiver ciência em razão do emprego público;
Vil - zelar pela economia do material e a
conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade
administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XIl - representar contra ilegalidade, omissão ou
abuso de poder.
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Parágrafo Único - A representação de que trata o
inciso XIl será encaminhada através de via hierárquica e apreciada pela
autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao
representando o direito à ampla defesa.
Seção Il - Das Proibições
Art. 42. Ao servidor público municipal é proibido:
| - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem
prévia autorização do chefe imediato;
Ill - retirar, sem prévia anuência da autoridade
competente ou da chefia imediata, qualquer documento ou objeto da
repartição;
ll - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de
documento e processo ou execução de serviço;
. V - promover manifestação de apreço ou desapreço
no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos
casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua
responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de
filiarem-se a associação profissional, sindical ou a partido político;
VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo de
provimento em comissão, cônjuge, companheiro(a), filhos ou parentes até o
primeiro grau civil;
IX - valer-se do emprego público para lograr proveito
pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou administração de
empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na
qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a
repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou
assistenciais de parentes até o segundo grau, de cônjuge ou companheiro(a)
e de filhos;
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B!
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XtH - receber propina, comissão, presente ou
vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições, exceto
presentes e jembranças de pequeno valor nos termos da lei;
Xu - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XIV - proceder de forma desidiosa;
XV - utilizar pessoal ou recursos materiais da
Administração em serviços ou atividades particulares;
XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas
ao emprego público para o qual foi contratado, exceto em situações de
emergência e transitórias;
: XVil - exercer quaisquer atividades que sejam
incompatíveis com o exercício do emprego público e com o horário de
trabalho;
XvVIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais
quando solicitado.
Seção III - Das Responsabilidades
Art. 43 - O servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
An. 44 - A responsabilidade civil decorre de ato
omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao Erário
ou a terceiros.
Parágrafo 1º - Tratando-se de dano causado a
terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação
regressiva.
Parágrafo 2º - A obrigação de reparar o dano
estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor ,
da herança recebida. ?
Art. 45 - A responsabilidade penal abrange os crimes
e contravenções imputadas ao servidor público municipal, nessa qualidade.
Art. 46 - A responsabilidade civil-administrativa
resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo,
emprego ou função.
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Art. 47 - As sanções civis, penais e administrativas
poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
An. 48 - A responsabilidade administrativa do
servidor público municipal será afastada no caso de absolvição criminal que
negue a existência do fato ou sua autoria.
Seção V - Das Penalidades
Art. 49 - São penalidades disciplinares:
| - advertência;
Il - suspensão;
Ill — demissão por justa causa nos termos do art.
482, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943 — Consolidação das Leis
do Trabalho;
IV - demissão de cargo em comissão;
. Art. 50 - Na aplicação das penalidades serão
consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que
dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou
atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 51 - A advertência será aplicada por escrito, nos
casos de violação de proibição constante do art. 42, incisos | a VIll e XVIII, e
de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou
norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Ar. 52 - A suspensão será aplicada em caso de
reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais
proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não
podendo exceder de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único - Será punido com suspensão de
até 15 (quinze) dias o servidor público municipal que, injustificadamente,
recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade
competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a
determinação.
An. 53 - As penalidades de advertência e de
suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 03 (três) e 05
(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor público
municipal não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
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Parágrafo Único - O cancelamento da penalidade
não surtirá efeitos retroativos.
Art. 54 - A demissão será aplicada nos casos
previstos no art. 482, do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1.943 —
Consolidação das Leis do Trabalho e também nos casos de:
| - crime contra a administração pública;
Il - inassiduidade habitual:
ll - improbidade administrativa;
IV - ofensa física, em serviço, a servidor público ou a
particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
V - aplicação irregular de dinheiros públicos;
VI - revelação de segredo do qual se apropriou em
razão do emprego público;
Vil - lesão aos cofres públicos e dilapidação do
patrimônio do Município;
VIII - corrupção;
IX - acumulação ilegal de cargos, empregos ou
funções públicas;
X - transgressão dos incisos IX a XVII do art. 42.
Art. 55 - Detectada a qualquer tempo a acumulação
ilegal de cargos, empregos e funções públicas, a autoridade a que se refere q
artigo 1º notificará o servidor público municipal, por intermédio de sua chefia
imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de 10 (dez) dias,
contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento
sumário para sua apuração e regularização imediata, cujo processo
administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
| - instauração, com a publicação do ato que
constituir a comissão, sempre que possível, a ser composta por 02 (dois)
servidores permanentes, e simultaneamente indicar a autora e a
materialidade da transgressão objeto da apuração;
Il - instrução sumária, gue compreende indiciação,
defesa e relatório;
III - julgamento,
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Parágrafo 1º - A indicação da autoria de que trata o
inciso | dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor e a materialidade pela
descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de
acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de
ingresso, do horário de trabalho e do correspondente regime jurídico.
Parágrafo 2º - A comissão lavrará, até três dias após
a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em que serão
transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como
promoverá a citação pessoal do servidor indiciado ou por intermédio de sua
chefia imediata, para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar defesa escrita,
assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto
nos artigos 21 e 22.
Parágrafo 3º - Apresentada a defesa, a comissão
elaborará o relatório conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do
servidor. público municipal, em que se resumirão as peças principais dos
autos, opinará sobre a licitude da acumulação em exame, indicará o
respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade instauradora,
para julgamento.
Parágrafo 4º - No prazo máximo de 15 (quinze) dias,
contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá sua
decisão, aplicando-se quando for o caso, o disposto no $ 3º do artigo 25.
Parágrafo 5º - A opção pelo servidor público
municipal até o último dia de prazo para a defesa configurará sua boa-fé,
hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração
do outro cargo.
Parágrafo 6º - Caracterizada a acumulação ilegal e
provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão ou destituição em relação
aos cargos, empregos ou funções públicas em regime de acumulação ilegal,
hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
Parágrafo 7º - O prazo para a conclusão do processo
administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não excederá 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a
comissão, admitida sua prorrogação por até 30 (trinta) dias, quando as
circunstâncias o exigirem.
. Parágrafo 8º - O procedimento sumário rege-se pelas
disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for aplicável,
subsidiariamente, as disposições dos Capítulos | e II, desta Lei. :
Art. 56 - A demissão de emprego em comissão
exercido por não-ocupante de emprego público será aplicada nos casos de
infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
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Art. 57 - A demissão de emprego em comissão, nos
casos dos incisos III, Vil e VIII do art. 54, implica o ressarcimento ao erário,
sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 58 - A demissão de emprego em comissão por
infringência do art. 42, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova
investidura em cargo ou emprego público municipal, pelo prazo de 05 (cinco)
anos.
Parágrafo Único - Não poderá retornar ao serviço
público municipal o servidor que for demitido ou destituído do cargo de
provimento em comissão por infringência do art. 54, incisos !, II, Vile VIII.
Art. 59 - Configura abandono de emprego a ausência
intencional do servidor público municipal ao serviço por mais de 30 (trinta)
dias consecutivos.
Parágrafo 1º - O servidor público municipal que se
ausentar do emprego por um período igual ou superior ao disposto no caput
deverá ser comunicado do fato e solicitado o seu comparecimento imediato ao
trabalho através de notificação extrajudicial.
Parágrafo 2º - Verificadas presenças intermitentes
intencionais com o objetivo de sustar o disposto neste artigo, a apuração de
desídia ou indisciplina se dará por processo administrativo disciplinar.
: Art. 60 - Entende-se por inassiduidade habitual a
falta ao serviço, sem causa justificada, por 40 (quarenta) dias,
interpoladamente, durante o período de 12 (doze) meses.
Art. 61 - Na apuração de abandono de emprego ou
inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que
se refere o art. 55, observando-se especialmente que:
|- a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de “emprego, pela
indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço,
superior a 30 (trinta) dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação
dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por período igual ou
superior a 40 (quarenta) dias interpoladamente, durante o período de 12
(doze) meses;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 164, DE 03 DE MARÇO DE 2004.
Il - após a apresentação da defesa, a comissão
elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do
servidor, em que se resumirão as peças principais dos autos, indicará o
respectivo dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de emprego,
sobre a intencionalidade da ausência ao serviço superior a 30 (trinta) dias e
remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
Art. 62 - As penalidades disciplinares serão
aplicadas:
| - pelo Prefeito Municipal, quando se tratar de
demissão de servidor público municipal;
| - pelos Diretores de Departamentos ou Assessores
de Assessorias, em relação aos servidores públicos municipais lotados nos
respectivos órgãos ou setores dos departamentos ou assessorias, quando se
tratar de advertência ou suspensão;
Ill - pela autoridade que houver feito a nomeação,
quando se tratar de demissão de cargo em comissão.
An. 63 - A ação disciplinar prescreverá:
| - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis
com demissão de cargo em comissão;
ll - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão e
advertência.
Parágrafo 1º - O prazo de prescrição começa a
correr da data em que o fato se tornou conhecido.
Parágrafo 2º - Os prazos de prescrição previstos na
Lei Penal vigente aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também
como crime.
Parágrafo 3º - A abertura de sindicância ou a
instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até
a decisão final proferida por autoridade competente.
Parágrafo 4º - Interrompido o curso da prescrição, o
prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
Capítulo II]
Das Disposições Finais
Seção | - Das Disposições Gerais
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 164, DE 03 DE MARÇO DE 2004,
Ar. 64 - Os prazos previstos nesta Lei
Complementar serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para O primeiro
dia útil seguinte o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
An. 65 - Por motivo de crença religiosa ou de
convicção política ou filosófica, o servidor público municipal não poderá ser
privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida
funcional ou eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 66 - O Prefeito Municipal baixará, mediante
Decreto, os regulamentos necessários à execução da presente Lei
Complementar.
Art. 67 - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
LO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica