norma nº 3974/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.974, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convenio com a entidade assistencial Grupo
Arco-Iris de Mococa.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito Municipal
de Mococa, no exercicio do cargo de Prefeito Municipal
de Mococa,
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FAC;O SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 21 de dezembro de
2009, aprovou Projeto de Lei n° 169/2009, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convenio com o Grupo Arco- Iris de Mococa , entidade
filantropica assistencial sem fins lucrativos visando a aplicapao de verbas
repassadas pela Prefeitura Municipal de Mococa, a titulo de subvenpao social,
para a manutenpao e desenvolvimento das atividades desenvolvidas pela
Entidade.
Art. 2° - 0 convenio mencionado no artigo 1 ° devera
constar com os seguintes termos:
I - 0 presente convenio tem como objetivo a manutenpao e
desenvolvimento das atividades assistenciais desenvolvidas pela Entidade.
II - A Prefeitura Municipal de Mococa contribuira com o
valor total anual para o ano de 2010 de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), a
titulo de subvenpao social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal n° 4.320,
de 17 de marpo de 1964;
III - 0 repasse das verbas se dara no mes subsequente
ao desenvolvimento das atividades da entidade, ate o ultimo dia util de cada
mes, estabelecendo as partes, a data especifica em instrumento de convenio,
repassado ao representante da entidade.
IV - A utilizapao das verbas repassadas pela Prefeitura
Municipal de Mococa se dara exclusivamente para o atendimento do objeto do
convenio, qual seja, a manutenpao e desenvolvimento das atividades
assistenciais desenvolvidas pela Entidade.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI NO 3.974, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
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V - A entidade devera apresentar prestacao das contas
das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatorio circunstanciado
da verba aplicada, junto ao Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal
de Mococa, encaminhando, ainda, copia deste documento ao Departamento
de Promopao Social da Prefeitura Municipal de Mococa, devidamente
protocolizado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Mococa.
VI - 0 convenio vlgorara pelo prazo de 12 (doze) meses,
com inicio em janeiro de 2010 e termino em dezembro de 2010, podendo ser
denunciado por escrito pelos participes, com antecedencia minima de 60
(sessenta) dias, por desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3° - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar o valor referente ao mes de dezembro de 2010, no mes de janeiro
de 2011.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execucao desta Lei
correrao por conta de verbas proprias do orgamento.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicapao,
revogando-se as disposipoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 de janeiro de 2010.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI