norma nº 211/2006

Ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 211, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
Autoriza a cessão de 05 (cinco) lotes de terrenos
do Conjunto Habitacional de interesse Social
“Nenê Pereira Lima” e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de abril
de 2006, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
006/2006, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a ceder, sem encargos, 05 (cinco) lotes de terrenos localizados no Conjunto
Habitacional de Interesse Social “Nenê Pereira Lima”, por ocasião dos
festejos de 1º de maio de 2006, na Festa do Trabalhador, a título de prêmio,
com as seguintes descrições:
“Lote nº 01, da Quadra 01 — mede 6,50 m (seis
metros e cinquenta centímetros) de frente para a Rua Adolpho Martella; do
lado direito de quem da rua olha para o lote mede 28,30 m (vinte e oito metros
e trinta centímetros), confrontando com o Lote 02; pela Avenida Jacintho
Pisani mede 05,00 m (cinco metros) de frente; na confluência da Avenida
Jacintho Pisani com a Rua Rodolfo Jesus Pontes mede em curva 13,50 m
(treze metros e cinquenta centímetros); na confluência da Rua Adolpho
Martella e Rua Rodolfo Jesus Pontes mede em curva 10,36 m (dez metros e
trinta e quatro centímetros), até o ponto inicial, perfazendo uma área de
354,94 m2 (trezentos e cinquenta e quatro metros quadrados e noventa e
quatro decimetros quadrados), tudo de acordo com o desenho nº 16/2006 da
Prefeitura Municipal de Mococa”.
“Lote nº 02, da Quadra 01 — mede 10,00 m (dez
metros) de frente para a Rua Adolpho Martella; do lado direito de quem da rua
olha para o lote mede 29,00 m (vinte e nove metros), confrontando com o Lote
03; pela Avenida Jacintho Pisani mede 10,00 m (dez metros) de frente, do
lado esquerdo de quem da rua olha para o lote mede 28,30 m (vinte e oito
metros e trinta centimetros), confrontando com o Lote 01, perfazendo uma
área de 287,50 m2 (duzentos e oitenta e sete metros quadrados e cinquenta
decímetros quadrados), tudo de acordo com o desenho nº 16/2006 da
Prefeitura Municipal de Mococa”.
“Lote nº 03, da Quadra 01 —- mede 10,00 m (dez
metros) de frente para a Rua Adolpho Martella; do lado direito de quem da rua
olha para o lote mede 29,50 m (vinte e nove metros e cinquenta centímetros),
confrontando com o Lote 04; pela Avenida Jacintho Pisani mede 10,00 m (dez
metros) de frente; do lado esquerdo de quem da rua olha para o lote mede
(+
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 211, DE 26 DE ABRIL DE 2006.
29,00 m (vinte e nove metros), confrontando com o Lote 02, perfazendo uma
área de 292,50 m2 (duzentos e noventa e dois metros quadrados e cinquenta
decímetros quadrados), tudo de acordo com o desenho nº 16/2006 da
Prefeitura Municipal de Mococa”.
“Lote nº 04, da Quadra 01 — mede 10,00 m (dez
metros) de frente para a Rua Adolpho Martella; do lado direito de quem da rua
olha para o lote mede 30,00 m (trinta metros), confrontando com o Lote 05;
pela Avenida Jacintho Pisani mede 10,00 m (dez metros) de frente; do lado
esquerdo de quem da rua olha para o lote mede 29,50 m (vinte e nove metros
e cinquenta centímetros), confrontando com o Lote 03, perfazendo uma área
de 297,50 m2 (duzentos e noventa e sete metros quadrados e cinquenta
decímetros quadrados), tudo de acordo com o desenho nº 16/2006 da
Prefeitura Municipal de Mococa”.
“Lote nº 05, da Quadra 01 —- mede 10,00 m (dez
metros) de frente para a Rua Adolpho Marteila; do lado direito de quem da rua
olha para o lote mede 30,00 m (trinta metros), confrontando com os Lotes 06
e 12; pela Avenida Jacintho Pisani mede 10,00 m (dez metros) de frente; do
lado esquerdo de quem da rua olha para o lote mede 30,00 m (trinta metros),
confrontando com o Lote 04, perfazendo uma área de 300,00 m2 (trezentos
metros quadrados), tudo de acordo com o desenho nº 16/2006 da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 2º - A escolha do cessionário será feita mediante
sorteio público, em festa a ser organizada pela Prefeitura Municipal de
Mococa.
Ar. 3º - Poderão participar do sorteio os
trabalhadores do Município, ativos e inativos, proprietários ou não de outros
imóveis.
An. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CA, 26 de abril de 2006.