norma nº 208/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do: Prefeito
Lei Complementar nº 208, DE 15 DE-MARÇO DE 2006.
Astoriza o Chefe do Poder Executivo
. celebrar convênio com a Corporação
4 Musical “Filarmônica Mocoquense”.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, quê a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 06 de março de
2006, aprovou Projeto de Lei Complementar nº 001/2006,
€ eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
: An. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoguense”, com a finalidade de estimular a educação musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças e logradouros públicos,
bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município.
Art.: 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
|- OQ convênio tem como objetivo o estímulo da educação
musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento ao público nas
praças e logradouros públicos e nas festas cívicas promovidas pelo Município.
H— A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá com o
valor total anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), a título de subvenção
social, nos termos do artigo 16, da Lei Federal-nº 4.320, de 17 de março de
1964; :
IH — Os repasses mensais se darão da seguinte forma:
a) no mês de fevereiro de 2006: R$ 6.000,00 (seis mil
reais);
b) nos meses de março a dezembro de 2006: R$ 3.000,00
(três.mil reais). É
IV — O repasse da verba mencionada no item Il se dará no
mês subsequente aos serviços prestados, até O último dia útil de cada mês,
pago ao representante ida Conveniada.
V— A Conveniada deverá apresentar prestação das contas
“das verbas recebidas, mensalmente, apresentando relatório circunstanciado
da-verba aplicada e das datas e horários em que cumpriu suas apresentações
artísticas, junto ao Departamento F inanceiro da Prefeitura Municipal de
Mococa. N