norma nº 3977/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI N° 3.977, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convenio com Entidades Assistenciais do Municipio
mediante a transferencia de recursos provenientes
do Fundo Municipal dos Direitos da Crianga e do
Adolescente e di outras providencias.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI, Vice-Prefeito
Municipal de Mococa, no exercicio do cargo de Prefeito
Municipal de Mococa
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FAQO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 21 de dezembro
de 2009, aprovou Projeto de Lei n°. 172/2009, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convenio com as Entidades Assistenciais do Municipio,
abaixo elencadas e com os valores indicados, tendo como objetivo a agao
compartilhada e visando a transferencia de recursos do Fundo Municipal da
Crianga e do Adolescente, criado pela Lei Municipal n° 2.618, de 20 de
dezembro de 1995, para a execugao de programas de assistencia as criangas e
aos adolescentes no Plano Municipal de Assistencia Social:
I - Grupo TUMM - Todos Unidos Mudaremos o
Mundo : R$ 87.850,57 (oitenta e sete mil oitocentos e cinquenta reais e
cinquenta e sete centavos) destinados ao "Projeto Catavento de Possibilidades",
doados pela empresa Telecomunicagoes de Sao Paulo S/A;
II - Obras Sociais da Paroquia de Santa Luzia: R$
30.768,00 (trinta mil setecentos e sessenta e oito reais) destinados a prestagao
de servigos a comunidade.
Art. 2° - Os Convenios terao vigencia durante o exercicio
de 2010, com inicio em janeiro de 2010 e termino em 31 de dezembro de 2010.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por
conta de dotagoes constantes no orgamento vigente, suplementadas se
necessario e possivel.
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua
publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO?A, 04 de janeiro de 2010.
DANIEL FRANCISCO TARDELLI