norma nº 245/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 245, de 27 de dezembro de 2006.
incorpora ao salário o abono concedido a
todos os funcionários através da Lei
Complementar nº 210, de 26 de abril de 2008.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro de
2006, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 048/2006, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º. — Fica incorporado aos salários de todos os
funcionários e servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa,
efetivos e comissionados, inativos e pensionistas que recebem complementação
da Prefeitura Municipal de Mococa, o abono salarial de R$ 100,00 (cem reais)
concedido através da Lei Complementar nº 210, de 26 de abril de 2006.
Parágrafo único — A incorporação salarial que trata este artigo
ocorrerá a partir do dia primeiro de janeiro de 2007, e será paga a partir do mês
de fevereiro de 2007.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
complementar correrão por conta de dotação própria, constante do orçamento
vigente na época, e suplementadas se necessário.
An. 3º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente no art.
4º. da Lei Complementar nº 210, de 26 de abril de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL E MOCOCA, 27 de dezembro de 2006.
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APAREÉI | SPANHA
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