norma nº 240/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 240, de 18 de dezembro de 2006.
Altera o Anexo X da Lei nº 1.567, de 30 de
e novembro de 1984, com redação dada pela Lei
. Complementar nº 156, de 29 de dezembro de 2003.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 11 de dezembro de 2006,
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 042/2006, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :
a)
Art. 1º. — Fica alterado o Anexo X da Lei nº 1.567, de 30
de novembro de 1984, com redação dada pela Lei Complementar nº 158,
de 29 de dezembro de 2003, que trata da Tabela Para Cobrança da Taxa
de Licença Relativa ao Comércio Eventual ou Ambulante, que passa a
vigorar conforme a presente Lei Complementar.
Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 48 de dezembro de 2006.
AN / t
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA
RELATIVA AO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
[1. Atividade Dia Mês Ano
05 15 50
1. Feirantes e Ambulantes de Flores
2. Caminhões, caminhonetas e similares de
móveis, calçados, roupas, eletro-eletrônicos,
plantas, mudas, frutas e demais produtos
hortifrutigranjeiros, excluídos os de animais 300 700 2000
vivos e abatidos
o
3. Demais atividades de comércio ou
prestação de serviços em instalações
removíveis, colocadas em vias e logradouros
públicos, locais de diversões públicas ou em
- recinto fechado 50 100 150
- 4. Carrinhos, cestos, balaios, pipoqueiros,
doceiros, vendedores de bexigas de ar, 05 10 30
realejos e congêneres.
10 80 200
5. Demais ambulantes