norma nº 103/2002

Fa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
“Lei Complenientar nº 103, de 06 de junho de 2002.
Transforma área verde municipal. em área
insticucional e promove a desafetação da mesma.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 27 de maio de 2002, aprovou Projeto
de Lei Complementar nº 022/2002, e cu sanciono é
promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica transformada em área institucional, parte de
área verde municipal, conforme descrição abaixo:
“Área Institucional: Com frente para a Rua Maranhão, mede
8,00 m (oito metros); do lado esquerdo de quem da rua olha, onde confronta
com o lote OI (nº 760), mede 30. 00 m n (trinta ] metros); € daí deflete à direita, onde
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distância de 30,00 m (trinta metros), até encontrar o ponto inicial desta
descrição, fechando uma área de 240 m? (duzentos É quarenta metros
quadrados)”.
Art. 2º - Fica desafetada da classe dos bens de uso comum
do povo para integrar a classe dos bens dominais a área institucional descrita no
artigo 1º, de propriedade da Prefeitura Municipal de Mococa.
Ar. 3º - Ficam fazendo parte integrante desta Lei
Complementar, o Memorial Descritivo da área, bem como a respectiva Planta
Baixa.
Art, 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
EFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 de junho de 2002.
; RÔ NS
APAR ECIDO ESPANHA DR. MARCELO TORRES FREITAS
Prefeito Munipipal Chefe da Assessoria Jurídica