norma nº 300/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 300, de 24 de abril de 2008.
Autoriza a Cessão de 12 (doze) lotes de terrenos
nos Conjuntos Habitacionais de Interesse Social
“Nêne Pereira Lima”, Conjunto Habitacional de
Interesse Social “Avenida Getúlio Vargas” e
Conjunto Habitacional! de Interesse Social no
Distrito de “São Benedito das Areias“e dá outras
providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de abril de 2008,
aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 014/2008, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, sem
encargos, 02 (dois) lotes de terrenos localizados no Conjunto Habitacional de
Interesse Social “Nenê Pereira Lima”, por ocasião dos Festejos de 1º de Maio de
2008, na Festa do Trabalhador, a título de prêmio, com as seguintes descrições:
“Lote 06, Quadra |, Conjunto Habitacional “Nenê Pereira Lima”,
tendo seu início a 4,00m (quatro metros) para a Avenida Jacintho Pisani fazendo
esquina com a Rua Alcyr Antônio de Siqueira com 9,68m (nove metros e sessenta
e oito centímetros), confrontando com o Lote 5, Quadra 1, 15,00m (quinze metros) e
fazendo frente com a Rua Aleyr Antônio de Siqueira, 9,00m (nove metros) e
fazendo fundo com o Lote 12, Quadra |, 10,00m (dez metros), perfazendo um total
de área de 142,27m? (cento e quarenta e dois metros quadrados e vinte e sete
decímetros quadrados)”.
“Lote 12, Quadra 1, Conjunto Habitacional “Nenê Pereira Lima”,
confrontando com o Lote 5, Quadra 1, 15,00m (quinze metros), de frente com a Rua
Adolpho Martelia, 4,50m (quatro metros e cinquenta centímetros), e esquina com a
Rua Alcyr Antônio de Siqueira, 9,68m (nove metros e sessenta e oito centímetros),
de frente com a Rua Aleyr Antônio de Siqueira, 9,00m (nove metros), perfazendo
um total de área de 143,50m? (cento e quarenta e três metros quadrados e
cinquenta decímetros quadrados)”.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, sem
encargos, 02 (dois) lotes de terrenos localizados no Conjunto Habitacional de
Interesse Social “Avenida Getúlio Vargas”, por ocasião dos Festejos de 1º de Maio
de 2008, na Festa do Trabaihador, a título de prêmio, com as seguintes
descrições:
“Lote 03, Quadra A, tem início na Avenida Getúlio Vargas com
frente de 4,00m (quatro metros), ao lado direito fazendo esquina com a Rua
Projetada B, mede 9,42m (nove metros e quarenta e dois centímetros), de frente
com a Rua Projetada B, mede 14,00m (catorze metros) fazendo fundo com o Lote 2
da Avenida Getúlio Vargas medindo 20,00 m confrontando como Lote 4, Rua
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Estado de São Paulo
Lei Complements A SO de 59 Ge pri de 2008.
Projetada B, Quadra A, 10,00m (dez metros), perfazendo um total de área de
192,26m? (cento e noventa e dois metros quadrados e vinte e seis decímetros
quadrados)”.
“ ote 04, Quadra A, tem início confrontando com o Lote 3 e Lote
2, Quadra A, lado esquerdo medindo 15,00m (quinze metros), ao lado direito
confrontando com o Lote 5, Quadra A medindo 15,00m (quinze metros), ao fundo
confronta com o Lote 21, Quadra A, medindo 10,84m (dez metros e oitenta e quatro
centímetros), de frente com a Rua projetada B medindo 10,84m (dez metros e
oitenta e quatro centímetros), perfazendo um total de área de 162,60m* (cento e
sessenta e dois metros quadrados e sessenta decímetros quadrados)”.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, sem
encargos, 08 (oito) lotes de terrenos localizados no Conjunto Habitacional de
Interesse Social no Distrito de “São Benedito das Areias”, por ocasião dos Festejos
de 1º de Maio de 2008, na Festa do Trabalhador, a título de prêmio, com as
seguintes descrições:
“Lote 01, Quadra D, Rua Projetada 3, Conjunto Habitacional de
Caráter Social no Distrito de São Benedito das Areias, tem seu início 16,42m
(dezesseis metros e quarenta e dois centímetros), esquina Rua Projetada 3 com
Rua Projetada 5, com lado esquerdo com 9,00m (nove metros), confrontando com
a Rua Projetada 5, ao lado direito com 15,C0m (quinze metros) confrontando com o
Lote 02 -- Rua Projetada 3, ao fundo 13,00m (treze metros) confrontando Lote 56
da Rua Projetada 4, perfazendo área de 187, 27 m? (cento e oitenta e sete virgula
vinte e sete metros quadrados).
“Lote 02, Quadra D, Rua Projetada 3, Conjunto Habitacional de
Caráter Social no Distrito de São Benedito das Areias, tem seu início ao lado
esquerdo confrontando com o Lote 1, da Quadra D, 15,00m (quinze metros), ao
lado direito confrontando lote 3 da Quadra D, mede 15,00m (quinze metros), a
frente com a Rua Projetada 3, mede 10,00m ( dez metros), ao fundo confrontando
com o Lote 55, Rua Projetada 4, mede 10,00m (dez metros), perfazendo um total
de área de 150,00 m? (cento e cinquenta metros quadrados).
“Lote 03, Quadra D, Rua Projetada 3, Conjunto Habitacional de
Caráter Social no Distrito de São Benedito das Areias, tem seu início ao lado
esquerdo confrontando com o Lote 2, Quadra C, mede 15,00m (quinze metros), ao
lado direito confrontando com o Lote 4, Quadra D, mede 15,00m (quinze metros), a
frente com a Rua Projetada 3, mede 10,00m ( dez metros), ao fundo com o Lote
54, Rua Projetada 4, mede 10,00m (dez metros), perfazendo um total de área de
150,00 m*X cento e cinquenta metros quadrados).
“Lote 04, Quadra D, Rua Projetada 3, Conjunto Habitacional de
Caráter Social no Distrito de São Benedito das Areias, tem seu início ao lado
esquerdo confrontando com o Lote 3, Quadra D, mede 15,00 m (quinze metros),
ao lado direito confrontando com o Lote 5, Quadra D, mede 15,0Cm (quinze
metros), a frente com a Rua Projetada 3, mede 10,00m (dez metros), ao fundo
confrontando como Lote 53, Rua Projetada 4, mede 10,00m (dez metros),
perfazendo um total de área de 150,00m? (cento e cinquenta metros quadrados).
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Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 300, de 24 de abril de 2008.
“Lote 05, Quadra D, Rua Projetada 3, Conjunto Habitacional de
Caráter Social no Distrito de São Benedito das Areias, tem seu início ao lado
esquerdo confrontando com o Lote 4, Quadra D, mede 15,00m (quinze metros), ao
lado direito confrontando com o Lote 06, Quadra D, mede 15,00m (quinze metros),
ao fundo confrontando com o Lote 52, Rua Projetada 4, mede 10,00m (dez metros),
à frente com a Rua Projetada 3, mede 10,00m (dez metros), perfazendo um total de
área de 150,00 m? ( cento e cingienta metros quadrados) .
“Lote 06, Quadra D, Rua Projetada 3, Conjunto Habitacional de
Caráter Social no Distrito de São Benedito das Areias, tem seu início ao lado
esquerdo confrontando com o Lote 5, Rua Projetada 3, mede 10,00m (dez metros),
ao lado direito confrontando com o Lote 7, mede 10,00m ( dez metros), ao fundo
confrontando com o Lote 51, Rua Projetada 4, mede 10,00m (dez metros), de
frente com a Rua Projetada 3, mede 10,00m (dez metros), perfazendo um total de
área de 150,00 m* cento e cinquenta metros quadrados).
“Lote 07, Quadra D, Rua Projetada 3, Conjunto Habitacional de
Caráter Social no Distrito de São Benedito das Areias, tem seu início ao lado
esquerdo confrontando com o lote 06, Rua Projetada 3, mede 15,00m (quinze
metros), ao lado direito confrontando com o Lote 8, Rua Projetada 3, mede 15,00m
(quinze metros), ao fundo com o Lote 50, Rua Projetada 4, mede 10,0Cm (dez
metros), de frente com a Rua Projetada 3, mede 19,00m (dez metros), perfazendo
um total de área de 150,00m * cento e cinquenta metros quadrados).
“Lote 08, Quadra D, Rua Projetada 3, Conjunto Habitacional de
Caráter Social no Distrito de São Benedito das Areias, tem seu início ao lado
esquerdo confrontando com o Lote 7, Rua Projetada 3, mede 15,00m (quinze
metros), ao lado direito confrontando com o Lote 09, Rua Projetada 3, mede
15,00m (quinze metros), ao fundo confrontando com o Lote 49, Rua Projetada 4,
mede 10,00m (dez metros), de frente com a Rua Projetada 3, mede 10,00m (dez
metros), perfazendo um total de área de 150,00 m? (cento e cinguenta metros
quadrados).
Art. 4º - A escolha do cessionário será feita mediante sorteio
público, em festa a ser organizada pela Prefeitura Municipal de Mococa.
Art. 5º - Poderão participar do sorteio os trabalhadores do
Município, ativos, inativos e desempregados, proprietários ou não de outros
imóveis.
Art. 6º - Esse Projeto de Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPALDEÍMOCOCA, 24 de abril de 2008.
APARECIDO deu
Prefeito dora