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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 298, de 24 de abril de 2008.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real
de uso com encargos, de imóvel público que
específica à Associação Gera Vida, para os fins
que específica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 22 de abril de 2008,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 012/2008, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar,
por concessão de direito real de uso, à Associação Gera Vida, inscrita no
CNPJ sob nº 02.896.486/0001-13, a área municipal caracterizada como Área
Institucional “A” do loteamento denominado Núcleo Habitacional “Nenê
Pereira Lima”, abaixo descrita:
“Área Institucional “A” - Inicia-se no marco O (zero)
cravado no alinhamento da Rua Gianna Beretta Mola, numa distância de
13,15 metros, até encontrar o marco 01; daí deflete à direita em curva na
confluência da Rua Gianna Beretta Mola e Rua José Vacciliotto, medindo 24,50
metros até encontrar o marco 02; daí deflete à direita em linha reta, onde
confronta com a Avenida Jacintho Pisani, medindo 13,15 metros até encontrar
o marco 03; daí deflete à direita em linha reta, onde confronta com a Área
Institucional “A” remanescente, medindo 15,60 metros, até encontrar o marco
O (zero) inicial, perfazendo uma área total de 300,00 metros quadrados, tudo
conforme desenho em anexo.
Parágrafo único: A concessão de direito real de uso a que
se refere o caput deste artigo será feito para o fim específico de construção da
sede da entidade visando o desenvolvimento das atividades previstas em seus
estatutos.
Art. 2º - À concessionária terá prazo de 12 (doze) meses após
a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do projeto definitivo e
cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro) meses para a conclusão da
obra, a partir da apresentação do mencionado proieto.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão constar os
prazos para o término da construção, bem como o do início das atividades,
ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
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(3)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 298, de 24 de abril de 2008.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas na
presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da área ao
patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias edificadas no local,
sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade, a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a transferência
do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a terceiros, somente
poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades originais e mediante
prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que poderá vetar a
transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a autorize.
Parágrafo 1º — O imóvel objeto desta concessão de direito reai
de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer espécie, por parte
da concessionária.
Parágrafo 2º - Fica terminantemente proibida a locação,
comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para terceiros, sem a
prévia anuência da Prefeitura.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as despesas com
lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em Cartórios,
registros imobiliários e outras.
Art. 7º - O prazo de concessão será de 99 (noventa e nove)
anos.
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 de abril de 2008.
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