norma nº 4139/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 4.139, DE 19 DE OUTUBRO DE 2011.
Institui a Semana de Orientação à Escolha
Profissional no âmbito do Município de
Mococa.
DR. ANTÔN'O NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 10 de outubro de 2011,
aprovou Projeto de Lei nº 072/2011, de autoria do
Vereador Marcos Daniel Vicente, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Am. 1º - .Fica instituída no Município de Mococa a
“Semana de Orientação à Escolha Profissional”, da qual poderão participar as
escolas públicas e particulares de segundo grau, a ser desenvolvida durante o
mês de setembro, em período prévio ês inscrições nos vestibulares.
Art. 2º - Poderão participar da semana mencionada no
artigo 1º, as unidades de ensino de segundo grau, públicas e particulares,
municipais, estaduais e federais.
Art. 3º - A realização da Semana envolverá a discussão,
debates, estudos, análises, através de seminários, reuniões, plenárias e outras
modalidades de critérios que cercam a importância da boa escolha profissional.
Parágrafo único - Os eventos relativos à semana poderão
reunir personalidades que detenham conhecimento técnico-profissional, além de
grupos de ação funcional com vistas aos efeitos que norteiam a semana.
Ar. 4º - Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder
Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 19 de outubro de 2011.
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DR./ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal