norma nº 3569/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3,569, DE 08DE JULHO DE 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa, no uso de suas atribuições esa e
CONSIDERANDO a Aentineçia e comprovação. -dos fatos
constantes do protocolo nº 4695, de 04-06- 1999;
CONSIDERANDO que houve infração às disposições da
Lei 1.894, de 05-12-1989, e legislações posteriores da
Prefeitura Municipal de Mococa — SP;
CONSIDERANDO que os benefícios da Lei 1.894/89,
visam especificamente o bem estar familiar dos habitantes
"deste Município,
no “Art. 1º = Fica expressamente revogada a concessão de uso do
lote de terreno nº 28, com frente para a Rua Rosa Martins do Distrito de São
Benédito das Areias, neste Município, feita à Senhora Maria Cleuza "Brega
Alves, no ano de 1992. Co,
no Art. 2º - Ficam inclina todas as cláusulas do contrato
firmado. anteriormente com a beneficiária, retrocedendo-se o imóvel ao Poder
Público Municipal, pura e simplesmente, sem direito a qualquer indenização.
Art 3 Fica o Departamento de Promoção Social :
Habitação autorizado a tomar as providências necessárias, a fim de regularizar à a
situação - do imóvel, transferindo a posse do mesmo aó atual ocupante do lote,
para; edificação de sua à residência no local, desde que presnéhidos os requisitos
legais. ,
' AM 4º - Este Decreto Entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em. contrário,
— PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de lho de 1999.
DR. WAL ER, DE SOUZA XAVIER “DR KATIA, SAKAE H PASSOTTI |
= Prefeito Municipal, ro Chefe da Assessoria Jurídica