norma nº 3889/2009

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.889, DE 21 DE MAIO DE 2009.
Estabelece prazo e valor de repasse
referente ao convênio a ser celebrado com a
Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Mococa para gpa do Pronto Socorro
Municipal.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 15 de
maio de 2009, aprovou Projeto de Lei nº 054/2009, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Ar. 1º - Fica determinado que o convênio para
gestão do Pronto Socorro Municipal com a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, entidade mantenedora do Hospital Dona Carolina
Figueiredo e da Maternidade Dona Anita Costa, será pelo período de 180
(cento e oitenta) dias.
Art. 2º - A Prefeitura Municipal de Mococa repassará
à irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mococa, em razão do
convênio mencionado no artigo 1º, mensalmente, um montante de até R$
480.000,00 (guatrocentos e oitenta mil reais).
8 1º- A Prefeitura Municipal de Mococa, no ato da
assinatura do convênio, repassará à Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Mococa, em uma única parcela, a quantia de R$ 220.000,00 ,
(duzentos e vinte mil reais), a título de antecipação de despesas, para
garantia dos compromissos iniciais relativos ao Pronto Socorro de Mococa.
$2º- O repasse da verba mencionada neste artigo .
se dará no mês subsequente à apresentação dos demonstrativos de gastos,
até o décimo dia útil de cada mês, devendo, para efeito de empenho e
liberação dos valores, ser apresentado o demonstrativo dos gastos até o
quinto dia útil de cada mês pela Conveniada à Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 3º - A conveniada envidará todos os esforços
para manter os empregados necessários à execução do objeto deste
convênio.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de repasses do Ministério da Saúde, da Secretaria de Estado da
Saúde e de verbas próprias da Prefeitura Municipal de Mococa.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.889, DE 21 DE MAIO DE 2009.
Ar. 5º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de maio de 2009,
DR. [ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal