norma nº 222/2006

LEI NT. dd
REVOGADA P!
Lei Complementar 222, de 15 de setembro de 2006.
Autoriza a alienação, por concessão de direito real de
uso, de imóvel público que especifica à Cooperativa
de Produtos Metalúrgicos de Mococa - COPROMEM,
para os fins que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 04 de
setembro de 2006, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 019/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por concessão de direito real de uso, à Cooperativa de Produtos
Metalúrgicos de Mococa - Copromem, a área municipal, localizada no
Distrito Industrial Ill, em Mococa, abaixo descrita:
“Quadra B: de forma irregular, com frente para a Rua
Projetada “1”, medindo 220,32 m (duzentos e vinte metros e trinta e dois
centímetros); da frente aos fundos do lado direito de quem da rua olha para o
lote, mede 500,00 m (quinhentos metros), onde confronta com a quadra “A”;
do outro lado sempre confrontando com a estrada da Fazenda Bom Sucesso,
mede 4,55 m (quatro metros e cinquenta e cinco centímetros), 354,01 m
(trezentos e cinquenta e quatro metros e um centímetro) e 53,73 m (cinquenta
e três metros e setenta e três centímetros); a partir daí passa a confrontar
com a Rua Projetada “2” e segue em linha reta numa distância de 211,96 m
(duzentos e onze metros e noventa e seis centímetros); nos fundos mede
159,60 m (cento e cinquenta e nove metros e sessenta centímetros),
confrontando com os lotes de números 1, 2,3, 4 e 5 da quadra “C”,
encerrando uma área de 92.403,07 m2 (noventa e dois mil quatrocentos e três
metros quadrados e sete decímetros quadrados), conforme o desenho nº
15/2006 da Municipalidade”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso
a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construído no local prédio para a execução das atividades da concessionária,
conforme consta em seu estatuto social.
An. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 48 (quarenta e oito)
meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto. :
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o cronograma
de construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes expedidas
pelo Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da
LEIN'. DA y/u07-
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ELA
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 222, de 15 de setembro de 2006.
sua apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Art. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para o término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da
área ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade,
“ a que título for.
- Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que
poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a
autorize.
Parágrafo 1º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 2º — O imóvel objeto desta concessão de
direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer
espécie, por parte da cessionária.
/ Art. 6º - O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos.
Ant. 7º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em
Cartórios, registros imobiliários e outras.
An. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Memorial Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
1
PREFEITURA MUNICIPAL! DE-MOCOCA, 15 de setembro de 2006.
NOS
IR |
APARECIDO ESRANHA
Prefeito Municipal