norma nº 248/2006

(N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 248, de 27 de dezembro de 2006.
Cria Cargos no quadro de empregados
permanentes da Prefeitura Municipal
de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
em Sessão Extraordinária realizada no dia 20 de dezembro
de 2006, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
050/2008, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam criados os cargos de Agente Comunitário
de Saúde e Agente de Combate as Endemias, conforme atribuições
descritas no Anexo |, no quadro de pessoal permanente da Prefeitura
Municipal de Mococa, conforme a Tabela abaixo, e passarão a fazer parte
integrante da Lei nº 2.075 de 04 de Abril de 1991.
EMPREGO QUANTIDADE ANEXO TABELA SALÁRIO
40 HORAS
Agente
Comunitário 40 ] A R$ 351,56
| de Saúde
Agente de
Combate as 30 ] A R$ 351,56
Endemias
An. 2º O Departamento Municipal de Saúde em
consonância com o Ministério da Saúde disciplinará as atividades de
Prevenção de Doenças, de Promoção de .Saúde, de Controle de Vigilância,
mediante ações comunitárias ou domiciliares, coletivas ou individuais
desenvolvidas segundo as diretrizes do SUS.
Art. 3º O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher
Os seguintes requisitos para desenvolver o exercício de suas atividades:
| — Residir na área da comunidade em que atuar desde a
data da publicação do Edital do Processo Seletivo Público;
IH — Haver concluído, com aproveitamento, curso
introdutório de formação inicial e continuada que será ministrada pelo
Departamento de Saúde;
Ill - Haver concluído o Ensino Fundamental.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 248, de 27 de dezembro de 2006.
Parágrafo único - Compete ao Departamento de Saúde
definição das áreas geográficas do Município, para cumprimento do Inciso |.
Art. 4º O Agente de Combate as Endemias, deverá
preencher os seguintes requisitos:
| - Haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório
de formação inicial e continuada que será ministrada pelo Departamento de
Saúde;
Hl- Haver concluído o Ensino Fundamental
Art. 5º - A contratação dos Agentes Comunitários de Saúde
e de Agentes ao Combate de Endemias, deverá ser precedida do Processo
Seletivo Público de Provas ou de Provas e Títulos, de acordo com a natureza
e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício
das atividades.
Art. 6º - No caso do Agente Comunitário de Saúde, o
Contrato poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese do não
atendimento do disposto no Inciso | do artigo 3º.
Art. 7º - As despesas decorrentes da implantação da
presente Lei Complementar correrão por conta das Dotações próprias
Consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementadas se
necessários.
Ar. 8º -
O Anexo | passará a fazer parte integrante da
presente Lei Complementar.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE OCOCA, 27 de dezembro de 2006.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito | NO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Atribuições para o Exercício das Atividades dos Cargos criados pela Lei
Complementar nº 248, de 27 de dezembro de 2006
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
TESE SUMUONTÁRIO DE SAUDE
Tem como atribuições e exercícios das atividades a promoção da
Saúde, mediante as ações comunitárias ou domiciliares, individuais ou
coletivas, desenvolvidas em conformidade das diretrizes do SUS, e sob
supervisão do Diretor do Departamento de Saúde, devendo ter como área de
atuação, a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio —
cultural; a promoção de ações de educação para a Saúde individual ou
coletiva; o registro para fins exclusivos de controle e planejamento das ações
de Saúde, de nascimento, óbitos, doenças e outros agravos à Saúde: o
fortaleçam os elos entre O Setor Saúde e outras políticas que promovam a
qualidade de Vida.
AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS
TES EE SUMBAIE AS ENDEMIAS
O Agente de Combate as Endemias, tem como atribuição o
exercício de atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e
promoção à Saúde; devendo realizar visitas domiciliares dentro do âmbito do
Município (urbano e rural), devendo orientar e eliminar, caso necessário, os
possíveis focos do Ades Egpyts, do mosquito transmissor da Dengue e
outros, como focos de escorpião e animais Peçonhentos; visitas aos pontos