norma nº 19/2003

Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Paubo
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DECRETO LEGISLATIVO Nº. 019 DE 2003.
Institui no Município de Mococa o “Prêmio
Turismo”.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA,
usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão
realizada no dia 09 de Junho de 2003, aprovou Projeto de Decreto Legislativo
nº.017/2003, de autoria do Vereador Carlos Roberto Básaglia, e ela promulga o
seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO
Art.1º.-Fica instituído no Município de Mococa o “Prêmio
Turismo”, representado por um título de honraria.
Art.2º—O Prêmio Turismo” será destinado anualmente à pessoa
fisica ou jurídica que destacou no setor turístico, divulgando o nome de Mococa
através de ações, investimentos, reportagens e outros meios correlatos.
Art.3º.-A escolha do homenageado será realizada por uma
comissão composta pelos seguintes membros:
I-um vereador escolhido pelos seus pares, através de sorteio;
i-um membro representante da imprensa, indicado pela
categoria; OM 1 f Loc) Q
Câmara Municipal de Whococa
É atado de São Dial:
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1l-um membro representante das associações amigos de bairro,
indicado pelas mesmas;
[V-um membro representante dos clubes de serviços, indicados
pelos mesmos;
V-um membro represente da Associação Comercial e Industrial
de Mococa, indicado pela mesma;
Vl-um membro representante do Comércio, indicado pelos
comerciantes;
VIl-um membro representante da indústria, indicado pelos
industriais.
Art.4º. Escolhido o homenageado pela Comissão de que trata
o artigo anterior, a Mesa da Câmara Municipal encaminhará Decreto Legislativo à
apreciação dos vereadores, visando a outorga do título, que requer para sua
aprovação quorum de dois terços.
Art.5º. - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 DE JUNHO DE 2003.
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SANDRO BRA NM ROBERTO BASÁGLIA
NR. Secretário 2º, Secretário