norma nº 90/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 090, de 11 de março de 2002.
Altera Classes Salariais dos Cargos/Empregos
que especifica.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 04 de março de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 006/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os Cargos/Empregos abaixo discriminados,
constantes do Anexo VI, Tabela “C” — Grupo Ocupacional Técnico
Superior, da Lei Municipal nº 2.075, de 04 de abril de 1991, passam a
pertencer às Classes Salariais 4, 5 e 6, Níveis |, Ile Il, respectivamente:
- Advogados
- Bibliotecários
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei
serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL-DE MOCOCA, 11 de março de 2002.
LN ESPANHA
Prefeito Municipal
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica