norma nº 154/2003

LEINº. 7 5)/2003
Estado de São Paulc
Gabinete do Prefeiti
LEINº.
os
PREFEITURA MUNICIPAL DEM | ALTERADA PELA
7 2eos”
Lei Complementar nº 154, de 19 de novembro de 2003.
Autoriza a doação de imóvel público localizado
no Distrito Industrial Il à empresa Maza
Produtos Químicos Ltda., para os fins que
especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 17 de novembro de 2003,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 037/2003, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por doação e com encargos, para Maza Produtos Químicos Ltda.,
área de 4.689,20m2, sem benfeitorias, localizada na Zona de Predominância
Industrial Il, de propriedade do Município, abaixo caracterizada:
Área “4A2-I”: um terreno localizado neste Município e
Comarca, sob número 9 da Quadra 4A do Distrito Industrial |l, com frente para
a Rua José Oleto, medindo 75,10m (setenta e cinco metros e dez
centímetros); do lado que confronta com a Rua Lourival Furlan, mede 73,87m
(setenta e três metros e oitenta e sete centímetros); na confluência da Rua
José Oleto com a Rua Lourival Furlan, em arco com desenvolvimento de
11,10m (onze metros e dez centímetros) e raio de 5,38m (cinco metros e trinta
e oito centímeiros); do outro lado mede 73,00m (setenta e três metros),
confrontando com o Lote número 8 da mesma quadra; nos fundos mede
44,88m (quarenta e quatro metros e oitenta e oito centimetros) onde confronta
com o lote número 10 da mesma quadra, encerrando esta descrição
perimétrica com área de 4.689,20 m2 (quatro mil seiscentos e oitenta e nove
metros quadrados e vinte decímetros quadrados, tudo de acordo com o
desenho nº 13/93 da Prefeitura Municipal de Mococa”.
Ar. 2º - A doação a que se refere o artigo 1º será feita
para o fim específico de ser implantado no local, a empresa Maza Produtos
Químicos Ltda., do ramo do comércio de produtos químicos e solventes em
geral.
Ar. 3º - A donatária se compromete a iniciar a
construção em 60 (sessenta) dias após a doação da área, concluindo a
primeira etapa em 24 (vinte e quatro) meses, e a segunda etapa em 48
(quarenta e oito) meses, após o início das obras, conforme projeto constante
do protocolo 7.751, de 29 de setembro de 1993.
N
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 154, de 19 de novembro de 2003.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
nos artigos 12 e 13 da Lei Municipal nº 1.739, de 07 de março de 1988 pela
firma donatária, implicará na retrocessão pura e simples da área recebida do
patrimônio público, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade,
ainda que tenha ocorrido construção de benfeitorias.
An. 5º - As despesas para legalização da área
correrão por conta da donatária, concedendo-se à mesma a remissão de
todos os tributos municipais pelo período de 05 (cinco) anos, a contar da
promulgação da presente lei.
Art. 6º - Fica terminantemente proibida a transferência
ou locação da área para terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 20 de abril de 1994,
revogando-se as disposições em contrário. ,
PREFEITURA MUNICIPAL MOCOCA, 19 de novembro de 2003.
al
ARARECIDO ESPANHA
refeito Municipal
culto:
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica