norma nº 260/2007

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 260, DE 10 DE MAIO DE 2007.
Concede remissão do IPTU do exercício de 2007 aos
contribuintes que foram atingidos pela enchente ocorrida
no Município, conforme avaliação AVADAN e Decretos de
Situação de Emergência Municipal/Estadual e Federal.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Extraordinária realizada no dia 02 de maio de 2007,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 008/2007, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
An. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder remissão do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano —
IPTU do exercício financeiro de 2007, aos contribuintes que tiveram seus
imóveis atingidos por alagamento, por ocasião da enchente ocorrida no dia 13-
01-2007, provocada pelo transbordamento do Ribeirão do Meio, que margeia a
Avenida João Baptista de Lima Figueiredo, conforme Avaliação de Danos —
AVADAN - Sistema Nacional de Defesa Civil do Estado, Decreto Municipal nº
4.393, de 14-01-2007, Decreto Estadual nº 51.524, de 29-01-2007, de
reconhecimento da Situação de Emergência. pelo Governo do Estado de São
Paulo e Portaria nº 607, de 26-03-2007 de reconhecimento de Situação de
Emergência do Governo Federal, através do Ministério da Integração Nacional.
Art. 2º - Os contribuintes deverão comprovar que suas
residências foram atingidas pela enchente, através de declaração do
Departamento de Promoção Social e Habitação.
Parágrafo único - Os contribuintes deverão protocolar na
Prefeitura pedido de remissão do IPTU/2007, juntamente com a declaração do
Departamento de Promoção Social e o camê do IPTU.
Ar. 3º - A remissão será concedida somente para as
parcelas que ainda não foram pagas no exercício de 2007.
Parágrafo único - A Prefeitura não efetuará o ressarcimento
dos valores que já foram pagos relativos ao IPTU/2007.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Ed
DE MOCOCA, 10 de maio de 2007.
PREFEITURA MUNICIR
APARESIDO aa
NV Municipal
— SINDEC
SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL
AVALIAÇÃO DE DANOS - AVADAN
L
1 - Tipificação 2- Data de Ocorrência
Código Denominação "| Dia Mês Ano Horário
NE.HEX 12302 Enxurradas e Inundações Bruscas || 14 | 01 | 07 | 00h00
3- Localização
UF sp Município: MOCOCA
4 - Área Afetada Não existe/ Urbana Rural Ubanae |
Tipo de Ocupação Não afetada Rural
Residencial X
Comercial X
Industrial x
Agrícola XxX
Pecuária x
Extrativismo Vegetal x
Reserva Florestal ou APA x
Mineração x
Turismo e outras X
Descrição da Área Afetada — Bairro do Descanso, Centro, Jardim Prícoli, Santa Cecília,
Jardim Lavínia, Vila Quintino, Fazenda Varjão do Rio Canoas,
Precipitação pluviométrica em torno de 101 mm em 24 horas, sendo
5 - Causas do Desastre —
gronegócio do
90mm em apenas 3 horas medidas estas fomecidas pelo Pólo Regional do A
Nordeste Paulista.
“T Telefones - (061) 223 - 4717
SECRETARIA DE DÉFESA CIVIL — SEDEC
(061) 414 - 5869
Esplanada dos Ministérios - Bloco "E" — 7º Andar
Brasilia/DF (061) 414 - 5804
70067-901 Fax- (061) 226 - 7588
o : inagfura Telefone Dia | Mês Ano
para ing 2 Z 19-36569800 14 01 2007
Presidente :
di [ informada
14 - Instituições Informa
Coordenadoria Estadual de Defesa Civil x
Coordenadoria Regional de Defesa Civil X
15 - Informações Complementares . , .
Moeda utilizada no preenchimento: R$ (reat) I Taxa de conversão para o Dólar Americano: 2,14
Obs.: