norma nº 3570/1999

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 3,570,DE 08 DE JULHO DE 1999.
Fixa o número de parcelas e datas de
vencimentos da Taxa de Conservação de
Estradas e. Serviços Municipais para O,
“exercicio de 1999 e dá outras prenidéincias:
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
- de Mococa, no uso de suas atribuições legais, e .
DECRETA:
Am Iº- A Taxa de Conservação de Estradas e Serviços
Municipais para o exercício de 1999, será lançada em 02 (duas) parcelas com os
seguintes vencimentos:
E 3 de agosto
é 30, de setembro
Am 2º - As parcelas. serão corrigidas pela variação da UFIR,
consideiando- -se como base a RIR do mês de agosto.
Art. 3º. .Os valores da taxa não pagos nas datas previstas,
conforme dispõe o artigo 1º deste Decreto, sofrerão os acréscimos constantes do
artigo 113, da Lei nº 1.567, de 30 de, novembro de 1984 (Código, Tributário
Municipal).
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor “na data de. sua
publicação, revogadas as disposições emcontrário.
Fepam MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de julho de 1999. |
- DR. WALTER DE 'SOUZA XAVIER:
- Prefeito Mumicipal o ' '
DRº KATIA E E HIGASHI PASSO ti
Chefe. da Assessoria Jurídica,