norma nº 3066/2000

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.066, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 07 de fevereiro de 2.000, aprovou
Projeto de Lei nº 002/2000, e eu sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a celebrar Termos de Convênios, de Aditamentos com o Estado de São Paulo,
através da Secretaria de Estado dos Negócios de Agricultura e
Abastecimento, objetivando o desenvolvimento de programas ligados à
Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo único — A distribuição do leite será acompanhada e
fiscalizada pelo Departamento de Promoção Social da Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo 1º, fica o
Poder Executivo autorizado:
1 - A receber repasse financeiro e/ou cessão de uso de bens
patrimoniais e outros.
tt - Abrir crédito suplementar especial ao orçamento nos
valores liberados pelos ajustes, até os limites previstos na Lei Orçamentária.
Art. 3º - Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão
da execução do acordo, correrão por conta de verbas próprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de fevereiro de 2.000.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal .
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DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica