norma nº 128/2002

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Lei Complementar nº 128, de 17 de outubro de 2002.
Institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado de Mococa.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 07 de outubro de 2002,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº 045/2002, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO | - INTRODUÇÃO
Art. 1º. - Fica instituído o processo permanente de
planejamento na administração municipal de Mococa, estabelecendo-se
conceitos, objetivos e diretrizes a serem observados pelo órgão
específico, tendo como meta o desenvolvimento harmônico , sistemático
e contínuo do Município .
Parágrafo único - O Município deverá organizar a sua
administração e exercer suas atividades dentro de um processo
permanente de planejamento, atendendo as peculiaridades locais e aos
princípios técnicos convenientes ao desenvolvimento integrado da
comunidade, conforme preconiza a Constituição Federal de 1.988, a
Constituição do Estado de São Paulo de 1.989 e a Lei Orgânica do
Município de Mococa, considerando-se “processo de planejamento” a
definição de objetivos, determinados em função da realidade local, a
preparação dos meios para atingi-los, o controle de sua aplicação e a
avaliação dos resultados obtidos .
TÍTULO U
DA CONCEITUAÇÃO, DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - -
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
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Lei Complementar nº 128, de 17 de outubro de 2002.
CAPÍTULO |
DA CONCEITUAÇÃO GERAL
Art. 2º. - O planejamento disciplina e orienta, de forma
sistemática, toda ação do Poder Público Municipal de Mococa.
Parágrafo único - O planejamento proporciona a
linguagem adequada, uniforme e indispensável à comunicação
administrativa e ao processo de tomada de decisões.
Art. 3º. - O processo de planejamento e os demais
princípios de ação administrativa objetivam o aperfeiçoamento das
decisões político-administrativas na consecução das prioridades
municipais.
CAPÍTULO 1]
DA CONCEITUAÇÃO DO PROCESSO DE PLANEJAMENTO
ATRAVÉS DE UM PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO
INTEGRADO
Art. 4º. - O Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de
expansão urbana, em conformidade com o artigo 182 , da Constituição
Federal do Brasil , a Constituição do Estado de São Paulo e a Lei
Orgânica do Município de Mococa.
Parágrafo 1º. - O Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado de Mococa é o instrumento inicial , gerador do processo de
planejamento, permanente e sistemático, tendo como objetivo a
consecução dos Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado e
preconizado pela Lei Orgânica do Município de Mococa em seu art. 69.
Parágrafo 2º. - As atualizações e revisões dos Planos
Diretores de Desenvolvimento Integrado são inerentes ao processo de
planejamento.
Art. 5º. - O Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado tem como objetivo assegurar a melhoria da qualidade de vida
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Lei Complementar nº 128, de 17 de outubro de 2002.
da população, promovendo e desenvolvendo os aspectos econômicos,
financeiros, urbanísticos, educacionais, habitacionais, esportivos,
recreativos, de lazer, de saúde, de saneamento, de transportes, de
promoção social, culturais, agrícolas, meio ambiente e turismo.
Parágrafo 1º. - Como instrumento fundamental
normativo de planejamento , os Planos Diretores de Desenvolvimento
Integrado estabelecem as formas de intervenção e de ação e informa os
programas de governo, identificando as potencialidades, carências e
ociosidades do Município .
Parágrafo 2º. - Como instrumento ordenador do
crescimento do Município , o Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado orienta as atividades privadas, compatibilizando e
condicionando as diversas funções urbanas .
Parágrafo 3º. - Os futuros programas de: governo
obedecerão aos objetivos e diretrizes estabelecidas nesta Lei, em
acordo com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, na forma de
Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentarias e Orçamento Anual,
conforme Art. 35, Parágrafo 2º, do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição Federal .
Art. 6º. - Fica instituído o Conselho do Plano Diretor
de Desenvolvimento-CPDD, órgão de consultoria obrigatória e
'permanente da administração municipal para assuntos relacionados
com a implantação do Plano Diretor .
Parágrafo 1º. - O conselho do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado será constituído por 5 (cinco) membros
nomeados por Decreto do Poder Executivo, designando o Presidente e
Vice-Presidente.
Parágrafo 2º. - Compete ao Conselho do Plano Diretor
de Desenvolvimento Integrado :
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Gabinete do Prefeito
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Lei Complementar nº 128, de 17 de outubro de 2002.
a) sugerir a adoção de medidas legais ou
administrativas necessárias à realização de seus objetivos;
b) propor a revisão e atualização permanente dos
Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado, parcial ou
globalmente, quando fatos emergentes assim aconselhem , ou
resultados de sua aplicação o determinem;
c) orientar a formulação de projetos de Lei ou Decretos
necessários à atualização e complementação do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado.
Parágrafo 3º. - Os membros do Conselho do Plano
Diretor de Desenvolvimento Integrado terão mandato de um ano,
podendo ser reconduzidos e não receberão remuneração pelo serviço
prestado, constituindo, no entanto, serviço relevante ao Município,
podendo ser reconhecido em Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. - Todas as sugestões para as decisões,
pareceres e opiniões emanadas do Conselho do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado deverão ser aprovadas por maioria absoluta
de votos.
Art 8º. - O Conselho do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada
30 (trinta) dias, e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu
Presidente ou substituto legal.
Art. 9º. - O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
constitui-se de elementos básicos de estudos e pesquisas e de
instrumentação legal e normativa.
Parágrafo 1º. - Os elementos básicos de estudos e
pesquisas são resultados das atividades e projetos executados direta ou
indiretamente pela Assessoria Municipal de Planejamento, com a
finalidade de fundamentar a instrumentação legal e normativa.
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Lei Complementar nº 128, de 17 de outubro de 2002.
Parágrafo 2º. - A instrumentação legal e normativa,
além da presente Lei Complementar, constará de leis específicas e de
decretos, normas, recomendações, instruções e projetos baixados ou
aprovados pelo Poder Executivo, dentro de sua competência legal.
Parágrafo 3º. - Os elementos básicos de estudos e
pesquisas e a instrumentação legal e normativa formarão um corpo
autônomo e organizado, que se irá constituindo ao longo do processo
permanente de planejamento.
CAPITULO Ill
DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR DE
DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
Art. 10 - São objetivos gerais do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado:
| - Integrar, viva, eficaz e permanentemente, as
atividades públicas e privadas, procurando minimizar os conflitos
existentes, representados pelo antagonismo dos interesses privados,
que se sobrepõem aos interesses da sociedade e sufocam o poder
reivindicatório das camadas populares, atendendo às aspirações e
necessidades da comunidade e promovendo a plena participação desta
na vida municipal;
H - - Hierarguizar os objetivos da administração,
avaliando as potencialidades do município e sua dependência em
relação às diretrizes econômicas, sociais e de desenvolvimento urbano
dos governos Federal e Estadual;
Il - Promover a política habitacional no Município;
Iv - Promover planos e programas de saúde,
objetivando a expansão da medicina preventiva e a melhoria das
condições de saúde da população;
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Lei Complementar nº 128, de 17 de outubro de 2002.
V - Promover, no limite da competência municipal, o
atendimento educacional, cultural, hospitalar e social e quando
necessário, incentivar a implementação de investimentos privados e
públicos nessas áreas;
VI - Promover o atendimento integral às crianças e
adolescentes em meio aberto, reforçando a unidade familiar;
VII - Dar maior rentabilidade social aos equipamentos
públicos existentes, proporcionando, à população, condições para sua
plena e adeguada utilização;
VIII - Reorganizar o território de maneira a reduzir os
conflitos de uso e maximizar o rendimento social da ocupação do solo e
do desempenho das atividades privadas;
IX - Estruturar a área urbana de forma a oferecer o
suporte físico adeguado ao desenvolvimento dos sistemas de relações
sociais e econômicas;
X - Organizar o sistema de transporte, hierarquizando
e completando o sistema viário, de forma a tornar mínimos os tempos de
deslocamento e garantir co-existência entre pessoas, veículos e
mercadorias;
X! - Promover a expansão da rede de equipamentos
de infra-estrutura pública de modo a atender a demanda, ponderando o
investimento e a geração de custeios;
XII - Assegurar melhores níveis de atendimento no
setor de saneamento básico às áreas urbanas, urbanizáveis, de
expansão urbana e zona rural;
XIil - Manter e recuperar as melhores condições do
meio-ambiente, dando ênfase à preservação dos recursos naturais e
paisagísticos, a criação e manutenção de áreas verdes, ao combate à
poluição e a proteção dos mananciais hídricos, superficiais e
subterrâneos;
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Gabinete do Prefeito
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Lei Complementar nº 128, de 17 de outubro de 2002.
XIV - Organizar o sistema de áreas institucionais e
principalmente o sistema de áreas verdes e recreação, como um sub-
sistema de estrutura urbana, dotado de equipamentos de recreação e
lazer, procurando atingir no mínimo estabelecido pela Organização das
Nações Unidas — ONU, o índice de 12,00 (doze) metros quadrados de
área verde por habitante;
XV - Fomentar o crescimento equilibrado da oferta de
empregos, a capacitação profissional e a melhoria da renda,
incentivando o setor produtivo.
Art. 11- Os objetivos gerais do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado enumerados no artigo 10, serão alcançados
em observância de diretrizes nas áreas sociais, de saneamento básico
e saúde, físico-territorial, econômica e financeira e administrativa.
Art. 12 - Serão elaborados os Planos Diretores de
Desenvolvimento Integrado nas seguintes áreas:
| — fisico-territorial;
ll — saneamento básico;
HI — meio-ambiente;
IV — social e habitacional;
VY -— saúde e vigilância sanitária;
VI — educação e cultura;
VI! — segurança;
VHI— transporte;
IX — administrativo, econômico financeiro;
X = informática;
XI — esporte e lazer e turismo;
XI - comércio e indústria;
XII = rural e agricultura
XIV — Distrito de Igaraí
XV = Distrito de São Benedito das Areias.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
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Gabinete do Prefeito
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Lei Complementar nº 128, de 17 de outubro de 2002.
Art.13- Compete à Assessoria Municipal de
Planejamento a responsabilidade pela implantação do Processo
Permanente de Planejamento, o qual será viabilizado por meio da
criação dos Planos Diretores de Desenvolvimento Integrado.
Art.14 - O Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado
deve consubstanciar as aspirações ou objetivos da comunidade, para O
desenvolvimento integrado do Município, a médio e longo prazo, e as
diretrizes dele constantes, embora gerais, devem refletir as condições
específicas do Município.
Parágrafo único - As diretrizes traçadas no Plano
Diretor de Desenvolvimento integrado referem-se, obrigatoriamente, a
cada um dos seguintes aspectos:
| - Sociais;
4 - De saneamento básico e saúde;
ll - Físico-territorial;
Iv - Econômico-financeiros;
V - Administrativos.
Art.15 - Os planos políticos de governo, oriundos das
ações de planejamento, devem representar sempre uma tomada de
posição da comunidade em face de aspectos setoriais e não devem ser
confundidos com os instrumentos utilizados para a execução.
Art.16 - Constituem aspectos sociais, as políticas:
| - Habitacional;
li - Educacional;
Hl- Recreação e Lazer;
IV - Promoção Social;
V - Meio-Ambiente;
VI - Cultural.
Art.17 - Constituem aspectos de saneamento básico e
saúde, as políticas de:
| - Saneamento Básico;
HW - Infra-estrutura;
mH - Saúde.
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Gabinete do Prefeito
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Lei Complementar nº 128, de 17 de outubro de 2002.
Art.18 - Constituem aspectos físico-territoriais :
| - Ocupação Territorial de todo o Município,
envolvendo a distribuição e inter-relação entre os núcleos urbanos
(sede , distritos , vilas , povoados ), a proteção de recursos naturais e
áreas agricolas, a rede de transporte, os serviços públicos e todos os
demais equipamentos, encarados como elementos que afetam a
ocupação e exploração do território pela população;
Il - Política orientadora da distribuição territorial de
todos equipamentos e serviços;
Ill - Política de circulação e transportes, incluindo o
sistema rodoviário municipal, o sistema viário urbano, os terminais de
transporte, o sistema de transportes coletivos, o tráfego em geral;
IV - Política orientadora do uso e ocupação das áreas
urbanas e rurais.
Art.19 - Constituem aspectos econômico-financeiros:
| - Política municipal de incentivo ao desenvolvimento
industrial, ao comércio, aos serviços, à agropecuária, ao extrativismo e
ao turismo;
. il - Política de agilização do sistema de arrecadação de
impostos públicos, adotando-se critérios justos;
Ill - Orçamentos-programas, anuais e plurianuais, que
propiciem a adequada distribuição dos recursos públicos em benefício
da maioria da população, de acordo com as diretrizes estabelecidas.
Art.20 - Constituem aspectos administrativos :
| | - Recursos financeiros;
| - Recursos Humanos;
HI - Organização e estrutura administrativa;
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Gabinete do Prefeito
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"Lei Complementar nº 128, de 17 de outubro de 2002.
IV - Material, equipamentos e instalações;
V - Relações com os poderes Estadual e Federal.
Art. 21 - O processo de planejamento constitui-se num
imperativo básico às decisões da administração e devem ser baseadas
no conhecimento da situação do Município e de suas tendências futuras,
na consciência das prováveis consequências, advindas das decisões
tomadas , na clara definição dos objetivos, a racional aplicação dos
recursos necessários à orientação dos resultados visados .
Parágrafo único - O processo de planejamento, em
geral, não substitui, mas sim fortalece a capacidade de decisão política
e de comando administrativo das autoridades municipais, propiciando
que as decisões do Prefeito e da Câmara sejam baseadas no
conhecimento suficiente da realidade local e escolhidas entre
alternativas técnicas previamente estudadas.
Art. 22 - O processo de planejamento é utilizado, na
prática, sempre que se procure fazer uma análise da realidade atual e
das perspectivas futuras, se definam objetivos a atingir, se preparem os
meios para atingilos, se acompanhe a aplicação dos meios e se
avaliem os resultados obtidos .
Art. 23 - O processo de planejamento, como método,
deve ser utilizado em todos os setores de atividades da Prefeitura,
procurando-se atingir um máximo de resultados com um menor número
de recursos. '
Art. 24 - As diretrizes expressas nesta Lei
Complementar deverão ser obedecidas na implantação das políticas
públicas municipais em todas as suas fases: planos setoriais,
programas, legislação orçamentária, projeção e execução de obras e
serviços .
Parágrafo 1º. - A política de organização e
racionalização do Sistema de Transporte Coletivo, deverá ser
implementado em consonância com as diretrizes gerais do.Plano Diretor
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Lei Complementar nº 128, de 17 de outubro de 2002.
de Desenvolvimento Integrado e estudo de organização e racionalização
do Sistema de Transporte Coletivo.
Parágrafo 2º. - A implantação do Sistema
Racionalizado de Coleta de Lixo Urbano deverá obedecer às diretrizes
- gerais do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
Art. 25 - A Comissão do Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado- CPDD, deverá apresentar até 365
(trezentos e sessenta e cinco) dias após a promulgação da presente Lei
Complementar, textos completos dos Planos Diretores de
Desenvolvimento Integrado .
Art. 26 - As despesas com a execução. da presente
Lei Complementar correrão por conta de dotações do orçamento,
suplementadas se necessário .
Art. 27 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL BE-MOCOCA, 17 de outubro de 2002.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munidipal
DR. MARCELO TORRES DE FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica