norma nº 212/2006

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LEIO. 3 [2/2004
PREFEITURA MUNICI blend
Estado de: ALTERA A
Gabinete dl LEIN”. 05/2000
Lei Complementar nº 212, de 26 de abril de 2006.
Altera a Lei Complementar nº 057, de 07-11-2000,
que dispõe sobre o zoneamento do Município de
Mococa, especificamente em relação às atividades
permitidas na Rua Estados Unidos.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 18 de abril de 2006, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 029/2006, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º- A Rua Estados Unidos, em toda sua extensão,
para efeitos da Lei de Uso do Solo, passa de Zona Residencial 4-ZR4,
para Corredor Nível |- CNI, com usos permitidos RU; E1; E2 e E3.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL be MOCOCA, 26 de abril de 2006.