norma nº 223/2006

LEINCaIiSI/077
REVOGA
LEINº. 2.30,
PREFEITURA MUNICIP/
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 223, de 15 de setembro de 2006.
Autoriza a alienação, por concessão de direito
real de uso, de imóvel público que especifica à
empresa Lumatec Comercial Ltda., para os fins
que especifica e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão Extraordinária realizada no dia 04, de
setembro de 2006, aprovou Projeto de Lei
Complementar nº 015/2006, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a alienar, por concessão de direito real de uso, à empresa Lumatec
Comercial Ltda, a área municipal, localizada no Distrito Industrial |l, em
Mococa, abaixo descrita:
“Área 4A1-E: de forma retangular, com frente para a
Rua José Oleto, medindo 30,00 m (trinta metros); nos fundos mede 30,00 m
(trinta metros) onde confronta com a área 4A1-M; da frente aos fundos do
lado direito de quem da rua olha para o lote, mede 73,00 m (setenta e três
metros) onde confronta com a área 4A1-D; do outro lado mede 73,00 m
(setenta e três metros), onde confronta com a área 4A1-F; perfazendo uma
área de 2.190,00 m2 (dois mil cento e noventa metros quadrados), conforme o
desenho nº 27/1994 da Municipalidade”.
Parágrafo Único — A concessão de direito real de uso
a que se refere o caput deste artigo será feita para o fim específico de ser
construído no local prédio para a execução das atividades da concessionária,
conforme consta em seu contrato social.
Art. 2º - A concessionária terá prazo de 12 (doze)
meses após a publicação desta Lei Complementar para a apresentação do
projeto definitivo e cronograma de construção, tendo 24 (vinte e quatro)
meses para a conclusão da obra, a partir da apresentação do mencionado
projeto.
Parágrafo Único — O projeto definitivo e o cronograma
de construção, mencionados no caput, deverão seguir as diretrizes expedidas
pelo Departamento de Obras da Prefeitura Municipal de Mococa e, quando da
sua apresentação, deverão ser protocolizados no Setor de Protocolos.
Ar. 3º - No instrumento de concessão deverão
constar os prazos para O término da construção, bem como o do início das
atividades, ressalvando-se, inclusive, a destinação única e exclusiva da área.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 223, de 15 de setembro de 2006.
Art. 4º - O não cumprimento das disposições contidas
na presente Lei Complementar, implicará na retrocessão pura e simples da
área ao patrimônio público, e respectivas construções e benfeitorias
edificadas no local, sem quaisquer indenizações por parte da Municipalidade,
a que título for.
Art. 5º - No caso da concessionária pretender a
transferência do imóvel objeto desta concessão de direito real de uso a
terceiros, somente poderá fazê-lo desde que mantidas as suas atividades
originais e mediante prévia anuência da Prefeitura Municipal de Mococa, que
poderá vetar a transferência, obtida por meio de Lei Complementar que a
autorize.
Parágrafo 1º - Fica terminantemente proibida a
locação, comodato ou qualquer outra forma de transmissão da área para
terceiros, sem a prévia anuência da Prefeitura.
Parágrafo 2º — O imóvel objeto desta concessão de
direito real de uso não poderá ser oferecido como garantia, de qualquer
espécie, por parte da cessionária.
Ar. 6º - O prazo de concessão será de 20 (vinte)
anos.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei Complementar correrão por conta da concessionária, inclusive as
despesas com lavratura de escrituras, contratos, notificações, averbações em
Cartórios, registros imobiliários e outras.
Art. 8º - Fica fazendo parte integrante desta Lei
Complementar o Desenho nº 27/94 contendo a planta do local e o Memorial
Descritivo do imóvel mencionado no artigo 1º.
Art. 9º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 2730/96.
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PREFEITURA MUNICIPA REMOCOGA 15 de setembro de 2006.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
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