norma nº 20/2003

Câmara Municipal ar Whococa
Estado de São Paulo E Fi
DECRETO LEGISLATIVO Nº.020 DE 2003.
Dispõe sobre oferecimento de minuta de
anteprojeto de lei por cidadão residente no
município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 23 de Junho de 2003, aprovou Projeto de Decreto
Legislativo nº.018/2003, de autoria do Vereador José Francisco Ribeiro, e eu
sanciono é promulgo a seguinte Lei:
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Art.1º.- É facultado a todo cidadão residente no Município
de Mococa, apresentar, anualmente, uma minuta de anteprojeto de lei, de iniciativa
do Poder Legislativo, tratando de assunto de interesse local, à Câmara Municipal de
Mococa, para que esta, através de uma Comissão composta por três vereadores
sorteados, escolha o melhor anteprojeto de lei, que será transformado em Projeto de
Lei e proposto por um vereador, escolhido através de sorteio pelos seus pares.
Parágrafo Único- A cada legislatura o vereador poderá
apresentar um Projeto de Lei de que trata o caput deste artigo.
Art.2º.- Os anteprojetos de leis serão recebidos anualmente
na Câmara Municipal, no período de janeiro a julho.
$1º.-No mês de agosto, aludida Comissão de vereadores de
que trata o artigo anterior escolherá o melhor anteprojeto, cabendo ao vereador
sorteado apresenta-lo em plenário para tramitação regimental.
e.H. Pois,
Câmara Municipal do Wococa
Estado de São Paulo FI2
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82º.-O vereador sorteado tem o prazo de |S(quinze) dias, a
contar de seu recebimento, para protocolar o projeto de lei na Câmara Municipal, sob
pena de preclusão.
Art.3º.-O autor do anteprojeto de lei escolhido e
transformado em lei, receberá um diploma de reconhecimento pelo seu trabalho.
Art.4º.-Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de
sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 24 DE JUNHO DE 2003.
E ML) do
DRO B. CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
tcretário 2º. Secretário