norma nº 3770/2008

PREFEITUJRA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
LEI N° 3.770, de 03 de abril de 2008.
'utoriza o Poder Executivo a celebrar convenio
coin o DER.
APARECIDO ESPANEA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAQO SAJ.ER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraorcinaria realizada no dia 31 de margo de
2008, aprovou Pro?eto de Lei no 030/2008, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a
celebrar convenio coin. o Departamento de Estradas de Rodagem do
Estado de Sao Paulo (DER), objetivando a execugao das obras e
servicos de melhoramento (recapeamento) na Estrada Vicinal de ligagao
entre o Municipio de Mococa ate a divisa com o Municipio de Cassia
dos Coqueiros, com extensao de 19,6 Km.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a
realizar as despesas decorrentes de sua participapao na avenga, a saber:
I - Liberar, mediae solicitagao do DER, as areas
necessarias as obras e servicos, de modo que nao ocorram retardamentos
na sua execucao, bern como implantar a sinalizacao e fiscalizapao
adequadas ao trafego, tudo as suas expensas.
II - Promover, mediante solicitacao do DER e as
suas expensas, a remocao de linhas aereas e/ou subterr aneas existentes
que impecam ou dificultem a execus7o das obras e servicos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
III - Responder nelos danos causados a terceiros e a
propriedade alheia decorrentes da execugao das obras e servigos, salvo se
tais danos advieram de atuagao dolosa ou culposa do executor.
IV - Declarar de utilidade publica as areas
necessarias, desapropriando-as amigaveimente ou, na impossibilidade,
emitindo-se liminarmente na posse, mediante a autorizagao judicial, em
agao pro'pria.
V - Construir passagem de gado, onde forem
necessarias e remover b2nfeitorias ex istentes ao longo do trecho.
VI - Restabelecer e/ou construir as cercas
divisorias, bem como colocar as porteiras necessarias.
VII - Executar os servigos de plantio de grama nos
aterros e nos taludes e demais areas necessarias a protegao de erosao.
VIII - Lnplantar a sinalizagao e fiscalizagao
adequadas ao trafego, no trec'.ho objeto deste convenio e necessarias a
execugao das obras de sua responsabilidade, tudo as suas expensas.
IX - Garantir a fixagao de placas indicativas da
participagao do Governo do Estado de Sao Paulo, por meio do
Departamento de Estradas de Rodagem, lugares visiveis nos locais de
execugao dos projetos, observ-da a legislagao incidente.
X - Receber do DER, mediante oficio e recebimento
definitivo, as obras e servigos objeto deste convenio, tao logo
concluidos, passando a conservar a estrada como parte da malha viaria
municipal, sem onus para o DER.
Art. 3° - Esta Lei entrara em vigor na data da sua
publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
PREFETTuRA'WJNICJPAL DE MOCOCA
ESTADO Ur SAO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 Dl: ABRIL DE 2008.
APARECJDO ESPANHA
Prefeito Munieinal
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