norma nº 214/2006

LEIN". 2/4 / 200
ALTERADA PELA
LEFN, 2/F/20%
PREFEITURA MUNICIP/
Estado de Sã
Gabinete dc
Lei Complementar nº 214, DE 10 DE MAIO DE Zuvo: —
Dispõe sobre o parcelamento dos
tributos municipais inscritos em dívida
ativa e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 02 de maio de 2006,
“ aprovou Projeto de Lei Complementar nº 004/2006, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Os débitos inscritos em dívida ativa, até 31 de
dezembro de 2005, inclusive os executados judicialmente, referentes
aos tributos municipais, poderão ser parcelados da seguinte forma:
I - Débitos inscritos em dívida ativa, no valor de até
R$ 200,00 (duzentos reais) , poderão ser pagos em até 15 (quinze)
parcelas mensais, iguais e sucessivas;
Il - Débitos inscritos em dívida ativa, em valor superior
a R$ 200,00 (duzentos reais) e até R$ 499,99 (quatrocentos e noventa
e nove reais e noventa e nove centavos) poderão ser pagos em até 18
O (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas;
Hi - Débitos inscritos em dívida ativa, em valor
superior a R$ 499,99 (quatrocentos e noventa e nove reais e noventa e
nove centavos) e até R$ 2.000,00 (dois mil reais) poderão ser pagos em
até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
IV - Débitos inscritos em dívida ativa, em valor
superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) e até R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), poderão ser pagos em até 34 (trinta e quatro) parcelas mensais,
iguais e sucessivas.
V - Débitos inscritos em dívida ativa, em valor
superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) poderão ser pagos em até 40
(quarenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas.
Lei Complementar nº 214, de 10 de maio de 2006.
8 1º - Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$
10,00 (dez reais);
S 2º - O parcelamento somente será concedido
mediante requerimento do contribuinte devedor, até 30 de dezembro de
2005, o que implicará no reconhecimento da dívida.
83º - O não pagamento de quaisquer das parcelas na
data fixada no acordo, importará no vencimento antecipado das demais
e na imediata cobrança judicial nos casos ainda não ajuizados e no
prosseguimento do feito, . nos casos já ajuizados, ficando vedada sua
renovação ou novo parcelamento para o mesmo débito.
8 4º - Todos os acordos para parcelamento deverão
ser realizados pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de
Mococa em conjunto com o Departamento Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 10 de maio de 2006.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal