norma nº 294/2008

PRA)
q
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 294, de 21 de fevereiro de 2008.
Incorpora ao salários dos servidores da
Câmara Municipal de Mococa, o abono
concedido através da Lei Complementar
nº 257, de 02 de maio de 2007.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa
em Sessão Extraordinária realizada no dia 18 de fevereiro
de 2008, aprovou Projeto de Lei Complementar nº
007/2008, de autoria da Mesa da Câmara, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Ar. 1º - Fica incorporado aos salários de todos os
servidores da Câmara Municipal de Mococa, ativos, inativos e pensionistas,
ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em comissão, o abono
salarial de R$ 80,00 (oitenta reais) concedido pelo artigo 2º da Lei
Complementar nº 257, de 02 de maio de 2007. '
Parágrafo único — A incorporação salarial que trata este
artigo ocorrerá a partir da aprovação da presente Lei Complementar.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário,
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revoga as disposições em contrário, especialmente o art. 2º
da Lei Complementar nº 257, de 02 de maio de 2007.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 21 de fevereiro de 2008.
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Munitipal