norma nº 3819/2008

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de Sao Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI No 3.819, DE 10 DE OUTUBRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executive Municipal a celebrar
convdnio com a Irmandade do Santa Casa de
Misericdrdia de Mococa, objetivando o repasse
de valores que especifica e dd outras
providdncias.
APARECIDO ESPANHA , Prefeito Municipal de Mococa,
FACO SABER, que a Camara Municipal de Mococa, em
Sessao Extraordinaria realizada no dia 06 de outubro de
2008, aprovou Projeto de Lei n° 079/2008, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
Art. 10 - Flea o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convenio com a Inmandade da Santa Casa de
Misericbrdla de Mococa , entidade filantropica sem fins lucrativos visando o
repasse de valores referentes:
I - ao Programa de Reestruturagao e Contratualizagao dos
Hospitais Filantropicos no Sisterna Unico de Saude e ao INTEGRAUS,
repassados pelo Ministerio da Saude do Govemo Federal e Secretaria de
Estado da Saude.
II - aos servigos medico-hospitalares e ambulatoriais a
serem prestados a quaisquer individuos que deles necessitem,
compreendendo:
a) as intemagoes hospitalares ate o limite de 443
(quatrocentos e quarenta e tres) intemagoes , mensalmente, respeitados os
parametros definidos polo Departamento Municipal de Saude da Prefeitura de
Mococa, compreendendo as seguintes areas:
Clinicas:
ContratadoslSUS: Existentes
Clinica Geral 43 74
Cirur is Geral 18 18
Obstetricia 09 11
Ginecologia 04 10
Pediatria 15 17
Psiquiatria
(desintoxicagao de alcool
e dro as
03 03
AIDS 02 02
UTI 08 10
Total: 102 145
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b) o atendimento ambulatorial, que compreende todo
procedimento necessario ao adequado atendimento de cada caso e que sera
efetuado ate o limite constante da programagao fisico-orgamentaria (PFO).
Art. 2° - Os servigos ora conveniados estao vinculados a
uma base territorial populacional, conforme o piano de saude do Municipio e
serao ofertados mediante compatibilizagao das necessidades de demanda e a
disponibilizagao de recursos financeiros do SUS e repassados a entidade
conforme cronograma de repasses do Ministerio da Saude do Govemo
Federal e/ou Secretaria de Estado da Saude , responsaveis peso envio dos
valores a respectiva conta do fundo.
Art. 3° - Os servigos ora conveniados compreendem a
utilizagao, pelos usuarios do Sistema Onico de Saude (SUS), da capacidade
instalada da entidade conveniada , incluidos os equipamentos medico￾hospitalares, de modo que a utilizagao destes equipamentos pars atender a
clientela particular, incluida a proveniente de convenios com entidades
privadas, sera permitido desde que mantida a disponibilidade de utilizagao em
favor da clientela universalizada em, no minimo , 60% (sessenta por cento),
dos leitos ou servigos prestados.
Art. 4° - Para o cumprimento dos objetos do convenio, a
entidade conveniada se obriga a fomecer todos os recursos disponiveis na
instituigao para o diagn6stico e tratamento necessarios ao atendimento dos
usuarios do SUS.
Art. 5° - Os servigos a serem prestados, objetos do
convenio, serao executados diretamente por profissionais da entidade
conveniada, considerando-se:
I - os membros do Corpo Clinico;
II - os profissionais que tenham vinculo de emprego com a
Irmandade da Santa Casa de Miseric6rdia de Mococa;
III - os profissionais autonomos ou empresas ou grupos ou
sociedade que, eventualmente ou permanentemente, prestem servigos
exercendo suas atividades na area da saude a Irmandade da Santa Casa de
Miseric6rdia de Mococa ou, se por esta autorizados.
Paragrafo Unico - t= de responsabitidade exciusiva da
entidade conveniada, a contratagao de pessoal para a execugao dos objetos
do convenio, incluindo-se os encargos trabalhistas, previdenciarios, fiscais e
outros quaisquer resultantes de vinculo empregaticio , cujo anus e obrigagao,
em nenhuma hip6tese, poderao ser transferidos a Prefeitura Municipal de
Mococa a/ou para o Ministerio da Saude.
Art. 6° - Sao obrigagoes da entidade conveniada:
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I - manter sempre atualizados os prontuarios medicos dos
pacientes e os arquivos medicos , pelo prazo minimo de 05 (cinco) anos,
ressalvados as prazos previstos em lei, bern como informar, diretamente a
Central de Regularizagao, o numero de vagas disponiveis, a fim de manter
atualizado o servigo de Urgencia/Emergencia;
II - atender aos pacientes corn dignidade e respeito, de
modo universal e igualitario, mantendo sempre a qualidade na prestagdo dos
servigos;
III - permitir a visita aos pacientes do SUS, respeitando-se a
rotina de servigos;
IV - ter e manter instalada a Comissao de Etica Medica;
V - ter e manter instalada a Comissao de Controle de
Infeccao Hospitalar.
Art. 7° - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa a
repassar a Irmandade da Santa Casa de Miseric6rdia de Mococa, nos exatos
termos do Convenio de Assistencia a Saude SUS/SP celebrado entre o
Govemo do Estado de Sao Paulo e a Irmandade da Santa Casa de
Miseric6rdia de Mococa, o valor total de R$ 3.855.557,20 (tres milhi es
oitocentos e cinquenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte
centavos):
a) R$ 183.039,63 (cento e oitenta e tres mil trinta e nove
reais e sessenta a tres centavos), anuais, que corresponde a R$ 15.253,30
(quinze mil duzentos e cinquenta e tres reais e trinta centavos) mensais, como
incentivo de adesao a contratualizagAo constante no Programa de
reestruturacao e Contratualizacao dos Hospitals Filantr6picos no Sistema
Unico de Saude, conforme Portaria SAS/MS n° 635/2005 e Portaria SAS/MS
n° 3123/2006 (inciso 1, artigo 1°).
b) R$ 152.461,44 (cento e cingUenta e dois mil quatrocentos
e sessenta e urn reais e quarenta e quatro centavos), anuais, que
corresponde a R$ 12.705,12 (doze mil setecentos e cinco reais e doze
centavos) mensais, referentes ao INTEGRAUS (inciso I, artigo 1°).
c) R$ 2.505.889,92 (dois milhoes quinhentos e cinco mil
oitocentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), estimados,
anuais, que corresponde a R$ 208.824,16 (duzentos e oito mil oitocentos e
vinte e quatro reais e dezesseis centavos) estimados mensais, referentes as
despesas decorrentes das atividades de assistencia a saude em regime
hospitalar, consignado no SIH/SUS relativas a utilizagao de 458 (quatrocentos
e cinquenta e oito) AIHImes, podendo haver alterarao no valor referente a
apresentagao de procedimentos extra teto.
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d) R$ 465.780,00 (quatrocentos e sessenta e cinco mil
setecentos e oitenta reais) anuais, que corresponde a R$ 38 .815,00 (trinta e
oito mil oitocentos e quinze reais) mensais, referentes ao atendimento
ambulatorial (alinea 'b', inciso II, artigo 1°).
e) R$ 548.386,32 (quinhentos e quarenta e oito mil trezentos
e oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), anuais , que correspondem a R$
42.337,53 (quarenta e dois mil trezentos e trinta e sete reals e cinquenta e
tres centavos) e R$ 3.361 ,33 (tres mil trezentos e sessenta e um reais e trinta
e tres centavos), mensais, referentes ao impacto financeiro, conforme
autorizacao das Portarias n°s 2.488, 2640 e 3175/2007 do Ministerio da
Sande.
Paragrafo 10 - 0 nao cumprimento pelo Ministerio da
Saude/FNS da obrigagAo de repassar os recursos correspondentes aos
valores constantes no convenio, nao transfere a Prefeitura Municipal de
Mococa a obrigagao de pagar os servipos objetos do convenio , as quais sao
de responsabilidade do Ministerio da Sande , para todos as efeitos legais.
Paragrafo 2° - Sempre que ocorrer reajuste dos valores
estipulados na Tabela de Procedimentos do SUS/MS, e este for repassado ao
teto financeiro global do Municipi de Mococa, o valor correspondente ao
reajuste sera incorporado ao valor mensal acordado.
Art. 8° - 0 convenio tern vigencia de 12 (doze ) meses.
Art. 9° - As despesas decorrentes desta Lei correrao por
conta de recursos consignados em dotagoes proprias , suplementadas se
necessario e possivel.
Art. 10 - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicagao
revogadas as disposig6es em contrario.
PREFEITURA MUNICIPA