norma nº 42/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 042, de 15 de março de 2.000.
dá nova redação ao art. |º da Lei nº 2.948, de
23 de setembro de 1998.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 10 de março de 2.000, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 004/2000, e eu sanciono
e promulgo a seguinte LI: COMPLEMENTAR:
Art. 1º - À redação do art. 1º da Lei nº 2.948, de 23 de
setembro de 1998 passa a ser a seguinte:
“Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Mococa,
autorizada a alienar à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e
Urbano do Estado de São Paulo —-CDHU, por doação, após efetivação da
desapropriação amigável, sem quaisquer ônus ou despesas para essa,
inclusive as decorrentes de Registros, Certidões, Taxas, Impostos e
Emolumentos, o seguinte imóvel, situado no Distrito de Igaraí neste
Município e Comarca de Mococa — Estado de São Paulo.
“Área AI-2”: A presente descrição tem início no ponto -
1A-I, localizado na lateral esquerda da estrada Municipal José Pereira Lima
Filho, MOC 020, sentido Mococa, divisa com a Área “AI-I|” de propriedade
da Prefeitura Municipal de Mococa, daí segue em linha reta numa distância
de 237,58 m (duzentos e trinta e sete metros e cinqiienta e oito centimetros)
com AZ 259º 43º 53”, confrontando com a Área Al-I da Municipalidade,
até encontrar o ponto IB-1; daí deflete à direita e segue em linha reta numa
distância de 90,00 m (noventa metros) com AZ, 349º 58" 53”, confrontando
com as terras do Sr. Ricardo Guilherme Tacques Guerra, até encontrar o
ponto |-C; daí deflete à direita e segue em linha reta numa distância de
247,89 m (duzentos e quarenta e sete metros e oitenta e nove centimetros) com
AZ 79º 43º 53º, confrontando com as terras do Sr. Ricardo Guilherme
Tacques Guerra, até encontrar o ponto 1-D; daí deflete à direita e passa a
confrontar com a Estrada Municipal José Pereira Lima Filho, MOC 020, em
dois segmentos com 27,50 m (vinte e sete metros e cinquenta centimetros)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 042, de 15 de março de 2.000.
com AZ 187º 41"46” e com 63,88 m (sessenta e três metros e oitenta e oito
centímetros) com AZ [71º 43º 33”, até encontrar o ponto IA-l|, onde teve
início a presente descrição, perfazendo uma área de 21.604,37 m? (vinte e um
mil, seiscentos e quatro metros e trinta e sete decimetros quadrados)”.
Art. 2º - As demais disposições contidas na Lei nº 2.948
de 23 de setembro de 1998 mantém-se inalteradas.
>
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 15 de março de 2.000.
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DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Vatiasi0 ao
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica